A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (20) que o presidente Donald Trump extrapolou sua autoridade ao impor um amplo aumento de tarifas sobre importações de quase todos os parceiros comerciais dos EUA.

Por seis votos a três, os ministros afirmaram que a lei utilizada pelo governo não autoriza o presidente a criar tarifas por iniciativa própria. O presidente da Corte, John Roberts, relatou o caso. Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh votaram contra a maioria.

No voto vencedor, Roberts declarou que Trump precisa apresentar “autorização clara do Congresso” para justificar o tarifaço e citou precedentes da própria Corte.

Empresas afetadas pelas tarifas e 12 estados americanos, em sua maioria governados por democratas, protocolaram a ação para contestar o uso da lei como base para impostos de importação unilaterais.

Os ministros fixaram limites ao poder presidencial na política comercial e indicaram possíveis impactos sobre medidas direcionadas a outros países, incluindo o Brasil.

A decisão concentrou efeitos nas chamadas tarifas recíprocas, núcleo da estratégia comercial do governo. As taxas já existentes sobre aço, alumínio e fentanil continuam em vigor.

O processo começou em meados de 2025 e chegou ao julgamento definitivo nesta semana. Mesmo assim, o entendimento não elimina totalmente a possibilidade de novas tarifas.

O que acontece agora

Na prática, a Corte anulou tarifas iguais ou superiores a 10% aplicadas desde abril de 2025 à maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos.

As tarifas específicas sobre aço e alumínio permanecem válidas porque o governo utilizou a Seção 232 do Trade Expansion Act de 1962, voltada à segurança nacional.

A decisão pode forçar mudanças relevantes na estratégia comercial de Trump e abrir espaço para devolução parcial da arrecadação obtida com os impostos.

Economistas do Penn-Wharton Budget Model estimaram valores superiores a US$ 175 bilhões (cerca de R$ 912,5 bilhões).

Mesmo com o revés, o governo já sinalizou que pretende buscar novas bases legais para impor tarifas, incluindo argumentos ligados à segurança nacional e a práticas comerciais consideradas desleais.

Analistas do Goldman Sachs, do Deutsche Bank e da Panmure Liberum apontaram caminhos jurídicos semelhantes aos mencionados por Kavanaugh no voto dissidente.

Entre as alternativas aparecem:

• Seção 122 da Lei de Comércio, que permite tarifas temporárias de até 15%;
• Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, baseada em investigações sobre práticas desleais;
• Seção 338 da Lei de 1930, com tarifas de até 50%;
• Seção 232 da Lei de 1962, ligada à segurança nacional.

Constituição e limites ao poder presidencial

A Constituição dos EUA atribui ao Congresso a competência para criar impostos e tarifas.

Mesmo assim, Trump utilizou a Lei de Poderes Econômicos em Emergência Internacional (IEEPA) para aplicar tarifas quase globais sem aprovação legislativa.

A Corte afirmou que a IEEPA permite apenas a regulação do comércio em emergências nacionais e não autoriza explicitamente a criação de tarifas.

Os ministros destacaram que a Constituição impede delegação ambígua de poderes com grande impacto econômico.

O tribunal também ressaltou que o presidente ainda pode recorrer a outras leis comerciais específicas.

Reação de Trump

Segundo a Reuters, Trump classificou a decisão como “uma vergonha” e afirmou que possui um plano alternativo.

Em agosto de 2025, o presidente já havia criticado uma decisão de instância inferior que considerou ilegais grande parte das tarifas.

Em publicação na Truth Social, Trump declarou que tarifas representam a melhor ferramenta para proteger trabalhadores e empresas americanas.

No segundo mandato, o presidente transformou as tarifas em eixo central da política externa, com uso estratégico em negociações comerciais.

Tarifas sobre produtos brasileiros

Em abril de 2025, Trump anunciou tarifas recíprocas e adicionou 10% sobre produtos brasileiros. Em julho, elevou o percentual em 40%, totalizando 50%.

O governo incluiu exceções para itens como suco de laranja, aeronaves civis, petróleo, veículos, fertilizantes e produtos energéticos.

Em novembro, após negociações com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e reuniões no contexto da Organização das Nações Unidas, os EUA retiraram parte das tarifas adicionais sobre produtos como café, carnes e frutas.

As tarifas sobre aço e alumínio permanecem em vigor porque o governo utilizou fundamentos legais diferentes dos analisados pela Corte.