O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), por meio da 73ª Promotoria de Justiça, determinou um prazo de 10 dias para que a Secretaria Municipal de Educação de Goiânia apresente documentação completa referente às recentes alterações na rede de ensino infantil da capital. A decisão, formalizada no Ofício nº 355/2025 na segunda-feira (24), ocorre após o protocolo de uma Notícia de Fato apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), questionando a transparência e a base técnica das medidas adotadas pelo Executivo municipal.
A requisição do MPGO foca em três eixos principais: o fechamento e reestruturação de unidades de ensino, o processo de terceirização da gestão escolar e os repasses financeiros a entidades do terceiro setor. O órgão fiscalizador exige que a administração municipal forneça não apenas as justificativas oficiais, mas também os laudos técnicos de engenharia e estudos de impacto que supostamente embasaram o encerramento das atividades em determinadas unidades. A ausência prévia desses documentos foi um dos pontos centrais da denúncia, que aponta para uma possível descontinuidade do serviço público sem o devido diálogo com a comunidade escolar.
Terceirização e recursos públicos sob suspeita
Além da estrutura física, o MPGO colocou sob escrutínio o modelo de gestão adotado pela pasta. A Promotoria solicitou a íntegra do processo administrativo que trata da terceirização de 146 Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), fundamentada na Portaria nº 350/2025. A medida levantou questionamentos sobre a legalidade e a eficiência da transferência da gestão da educação pública para a iniciativa privada.
No âmbito financeiro, a determinação exige transparência total sobre os repasses efetuados a entidades privadas e filantrópicas durante o ano de 2025. O documento cita especificamente a necessidade de esclarecimentos sobre valores, fontes de custeio e a situação das prestações de contas de organizações parceiras. Entre as entidades citadas no contexto da denúncia está o Ministério Filantrópico Terra Fértil, que teria recebido montantes na ordem de R$ 15 milhões no corrente ano.
O papel da fiscalização
Embora a denúncia tenha partido do legislativo, a atuação do Ministério Público eleva o caso a uma esfera de controle externo rigoroso. A vereadora Aava Santiago argumentou, na representação, que as mudanças ocorrem de forma “improvisada” e criam insegurança jurídica e social para famílias e servidores. Contudo, o foco do MPGO no momento é técnico: verificar se os princípios da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — estão sendo respeitados na condução da política educacional de Goiânia.
A Prefeitura de Goiânia tem agora o ônus de comprovar documentalmente a necessidade das reestruturações e a regularidade dos contratos de terceirização. O não cumprimento do prazo ou a insuficiência das informações pode acarretar em novas medidas judiciais, incluindo Ação Civil Pública para resguardar o patrimônio público e o direito à educação.
