A Prefeitura de Aparecida de Goiânia iniciou, nesta quinta-feira (13), um período temporário de redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida está prevista na Lei Complementar nº 246/2025, sancionada pelo prefeito Leandro Vilela e publicada no Diário Oficial Eletrônico. O objetivo é incentivar a regularização de propriedades, ampliar o número de escrituras formalizadas e movimentar o setor imobiliário da cidade.
O programa de incentivo fiscal terá duração de 45 dias e estabelece alíquotas reduzidas de 1%, 1,5% e 2%, a depender da data de protocolo do pedido. A norma vale para transmissões realizadas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) — incluindo a parte não financiada das operações — e para outras modalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Contribuintes interessados podem solicitar o benefício pelo site oficial da Prefeitura, na área da Secretaria da Fazenda, ou presencialmente em unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). O pagamento deve ser feito em cota única, via Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), dentro do prazo de vencimento.
A lei também abre espaço para que pedidos já protocolados, mas ainda sem lançamento concluído pela Coordenadoria de ITBI, sejam incluídos no programa, desde que dentro do período de vigência.
A gestão avalia que a redução temporária pode impulsionar a demanda por escrituras e ampliar a arrecadação espontânea — fatores considerados relevantes para o planejamento financeiro municipal.
Com a publicação, os contribuintes já podem protocolar pedidos com as novas alíquotas. O benefício segue disponível até o fim do prazo de 45 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial.
