O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), proibiu parlamentares de votarem pelo sistema eletrônico da Casa caso estejam fora do país. A medida, publicada no Diário Oficial da Câmara, surge como resposta à fuga do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos. A nova regra abre exceção apenas para deputados em missão oficial autorizada.

Motta acolheu integralmente o parecer da Secretaria-Geral da Mesa. O documento, assinado pelo secretário-geral Lucas Ribeiro Almeida Júnior, veta o registro de presença ou voto via aplicativo Infoleg para quem estiver fora do território nacional, mesmo que o parlamentar apresente atestado médico. O texto enfatiza a impossibilidade regimental de tal ato sem a devida missão oficial.

A decisão ocorre após Ramagem, condenado a 16 anos de prisão pelo STF por participar da trama golpista de 2022, conseguir votar no Projeto de Lei Antifacção através do aplicativo, mesmo estando em Miami. O parlamentar fugiu para evitar a prisão. A Câmara estuda agora a anulação desse voto.

Além da questão administrativa, o STF enviou ofício à Mesa Diretora nesta terça-feira (25) ordenando que a Casa declare a perda do mandato de Ramagem. O ministro Alexandre de Moraes já determinou a execução da pena do ex-diretor da Abin. Durante as investigações, Moraes havia proibido Ramagem de deixar o Brasil e exigido a entrega de seus passaportes.

A Câmara informou desconhecer a viagem e negou ter autorizado qualquer missão oficial para o deputado. O parlamentar apresentou apenas atestados médicos cobrindo os períodos de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro.