O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 4 de dezembro o início do julgamento da Lei da Dosimetria, que estabelece novas regras para o cálculo e a execução de penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A legislação pode beneficiar envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A decisão de incluir o tema na pauta foi tomada nesta quinta-feira (19) pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a constitucionalidade da norma. O julgamento ocorrerá no plenário virtual do STF, com previsão de encerramento em 15 de dezembro.
Os ministros vão analisar quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei 15.402/2026. O resultado determinará se as mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional poderão ser aplicadas às condenações abrangidas pela legislação.
Entenda o que prevê a Lei da Dosimetria
A Lei da Dosimetria modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo critérios para a aplicação e a execução de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre as alterações estão novas regras de progressão de regime, remição de pena e hipóteses de redução das punições.
Na prática, a legislação pode permitir a revisão do tempo de cumprimento das penas de pessoas condenadas por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
O alcance das mudanças também pode atingir a situação penal de Jair Bolsonaro. Entretanto, qualquer benefício dependerá da decisão do STF sobre a validade da lei e da análise das condições de cada condenação.
Moraes suspendeu aplicação da norma em maio
A legislação foi promulgada pelo Congresso Nacional em 8 de maio de 2026, depois que deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.
No dia seguinte, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma às execuções penais em andamento no STF relacionadas aos atos de 8 de janeiro, até que o plenário analisasse os questionamentos constitucionais.
A decisão ocorreu após pedidos de condenados que buscavam a aplicação imediata das novas regras, entre eles Nara Faustino de Menezes.
Na avaliação do ministro, permitir o recálculo das penas antes de uma manifestação definitiva do Supremo poderia comprometer a segurança jurídica, diante da existência de ações que contestam a validade da legislação.
Congresso pediu julgamento ainda em 2026
A inclusão do processo na pauta ocorreu após uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), realizada na terça-feira (17).
Durante o encontro, os parlamentares solicitaram que o STF analisasse a constitucionalidade da lei antes do encerramento do ano.
As quatro ações que serão julgadas foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSOL-Rede, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela federação formada por PT, PCdoB e PV.
Entre os argumentos dos autores estão possíveis violações aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da individualização da pena e da impessoalidade.
Com o julgamento previsto para dezembro, caberá ao plenário do Supremo definir se a Lei da Dosimetria é compatível com a Constituição e quais efeitos poderão decorrer da decisão para os condenados.
