A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (19), em primeira votação, o projeto de lei que prevê o fim da cobrança pelo estacionamento em vias públicas da capital, incluindo o sistema conhecido como Área Azul. De autoria do vereador Luan Alves (MDB), a proposta proíbe a cobrança pelo uso de vagas em ruas e logradouros públicos, tanto pela Prefeitura quanto por concessionárias e empresas autorizadas.
O Projeto de Lei nº 113/2026 revoga a Lei Municipal nº 8.220, de 2003, que regulamenta a exploração do estacionamento rotativo pago em Goiânia. O texto também impede cobranças por meio de aplicativos, parquímetros e outros mecanismos eletrônicos.
A matéria já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na quarta-feira (18), e agora segue para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Depois dessa etapa, deverá retornar ao plenário para segunda e última votação.
Base de Mabel admite possibilidade de mudanças
Apesar da resistência inicial de vereadores da base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a proposta pode sofrer alterações durante a tramitação. O líder do governo na Câmara, Pedro Azulão (MDB), que votou contra o projeto na CCJR, afirmou que considera a possibilidade de retirar a cobrança apenas na região central de Goiânia.
Segundo o parlamentar, a proposta apresenta problemas de constitucionalidade por interferir na arrecadação municipal. No entanto, ele reconheceu que a discussão sobre a gratuidade pode contribuir para as iniciativas de revitalização do Centro.
Azulão afirmou que pretende conversar com o prefeito sobre a possibilidade de apresentar uma emenda para restringir o alcance da medida. Ele defende que a retirada da Área Azul não seja estendida a todas as regiões da capital, sob o argumento de que a ausência de cobrança pode comprometer a rotatividade das vagas em áreas comerciais movimentadas, como Campinas.
O vereador citou a Avenida 24 de Outubro como exemplo de local onde lojistas e funcionários poderiam ocupar as vagas durante todo o expediente, dificultando o acesso dos consumidores.
Autor defende gratuidade para fortalecer comércio
Luan Alves argumenta que a cobrança pelo estacionamento representa um custo adicional para quem frequenta regiões comerciais tradicionais, como o Centro, Campinas e a Região da 44. Na avaliação do vereador, a tarifa pode afastar consumidores e contribuir para a migração das compras para galerias e shopping centers.
O parlamentar também criticou a intenção da Prefeitura de ampliar o sistema de estacionamento rotativo para outros bairros, como os setores Bueno e Marista.
Atualmente, conforme regulamentação municipal estabelecida pelo Decreto nº 2.856, de novembro de 2025, a Área Azul custa R$ 2,15 por uma hora e R$ 4,30 por duas horas, com permanência máxima de 120 minutos na mesma vaga.
O que acontece se o projeto for aprovado?
A proposta mantém a competência da Prefeitura para organizar e fiscalizar o estacionamento nas vias públicas. Assim, mesmo com o fim da cobrança, o município poderá estabelecer horários de utilização, regras de rotatividade e vagas exclusivas para idosos, pessoas com deficiência e serviços de carga e descarga.
O texto também prevê o respeito aos contratos administrativos em vigor. Dessa forma, caso seja aprovado definitivamente e sancionado, a proibição integral da cobrança deverá ocorrer após o encerramento dos contratos atuais, que não poderão ser renovados ou prorrogados para manter a exploração paga das vagas.
Até a conclusão da tramitação na Câmara e eventual sanção do prefeito, o sistema da Área Azul continua funcionando normalmente em Goiânia.
