Senado aprova ajuste fiscal de até R$ 56 bilhões e altera repasses aos estados

Proposta estabelece novas restrições para despesas federais, modifica compensações tributárias e muda o calendário de transferências a estados e municípios. Câmara será a próxima etapa da tramitação.

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Lula Marques/Agência Brasil

O Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (18), a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal, que prevê medidas para conter despesas e ampliar receitas a partir de 2027. A proposta também modifica o calendário de transferências da União para estados e municípios e estabelece novas regras para compensações tributárias.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 recebeu 69 votos favoráveis e dois contrários na votação suplementar. Antes disso, os senadores rejeitaram três tentativas de alteração do texto e chegaram a um acordo sobre os repasses previstos na Lei Kandir.

A estimativa apresentada pelo Executivo durante a tramitação aponta uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O cálculo considera a combinação de receitas adicionais e controle de gastos, sem incluir os juros da dívida pública.

Com a conclusão da análise no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, que poderá manter ou modificar as medidas.

Estados terão mudanças no calendário de repasses federais

Um dos principais pontos de negociação envolveu os recursos destinados a compensar estados pelas perdas de arrecadação associadas à Lei Kandir.

A legislação, criada em 1996, desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de determinados produtos. Posteriormente, a Lei Complementar 176/2020 estabeleceu um calendário de compensações financeiras da União, com transferências anuais de R$ 4 bilhões.

Na versão inicial do ajuste, o governo pretendia limitar esses pagamentos a R$ 1 bilhão por ano e transferir parte das obrigações para exercícios posteriores, entre 2031 e 2037.

A resistência de governadores e parlamentares levou a uma negociação conduzida pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM), e pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN).

O acordo elevou o limite anual de transferências para R$ 2 bilhões até 2030, com previsão de recomposição dos valores postergados entre 2028 e 2030.

A mudança reduz o volume de recursos temporariamente retidos em comparação à proposta original, mas mantém alterações no fluxo de pagamentos previsto atualmente.

Para Goiás e os demais estados, a discussão envolve a previsibilidade das receitas e o planejamento orçamentário dos próximos exercícios. O texto aprovado não apresenta, por si só, um cálculo individualizado do impacto sobre cada unidade da Federação.

Pacote modifica limites de gastos e compensações tributárias

Além das transferências federativas, o projeto altera mecanismos do arcabouço fiscal, conjunto de regras que determina os limites de crescimento das despesas públicas.

A partir de 2027, nos exercícios em que forem acionadas medidas adicionais de contenção de gastos, o limite de crescimento real das despesas poderá cair de 2,5% para 2%. O percentual representa a expansão permitida acima da inflação.

O texto também amplia os instrumentos de bloqueio de recursos para o cumprimento das metas fiscais.

Outra medida permite restringir a utilização de determinados créditos tributários por empresas para compensar débitos com a Receita Federal. Durante a votação, os senadores mantiveram o dispositivo, apesar das críticas relacionadas aos possíveis efeitos sobre o planejamento financeiro dos contribuintes.

A proposta ainda preservou um limite anual de R$ 3 bilhões para determinadas compensações previdenciárias da União envolvendo outros regimes de previdência. Parlamentares contrários à medida argumentaram que o teto poderá adiar pagamentos devidos a estados e municípios.

Senado rejeita propostas de alteração

A etapa final da votação ocorreu depois de um adiamento de 24 horas, provocado pela falta de acordo entre governo e oposição.

Entre as mudanças rejeitadas estava uma proposta de Rogério Marinho que pretendia estabelecer restrições mais rigorosas ao crescimento das despesas, reduzindo para 0,6% o limite de expansão real em determinadas situações fiscais.

O relator Eduardo Braga se posicionou contra a alteração, sob o argumento de que a redução poderia comprometer a continuidade de programas sociais.

A oposição também tentou retirar as limitações às compensações tributárias e aos pagamentos previdenciários. Os destaques não alcançaram os votos necessários para modificar o texto.

O entendimento sobre a Lei Kandir permitiu a retirada de outro destaque e encerrou uma das principais divergências da votação.

Projeto também trata de supersalários

O texto aprovado inclui uma determinação para que o Congresso Nacional avance na regulamentação de pagamentos acima do teto remuneratório do serviço público.

Na fase final de análise, os senadores reduziram de 120 para 60 dias, a partir da publicação de eventual lei, o prazo previsto para essa regulamentação.

A proposta também estabelece mecanismos de prestação de contas sobre o desempenho fiscal do governo, incluindo explicações ao Congresso em situações específicas de resultado primário abaixo do parâmetro definido.

Câmara inicia nova etapa de discussão

A próxima decisão caberá aos deputados federais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a convocação de uma sessão extraordinária para a noite de segunda-feira, 23 de novembro, destinada a iniciar a discussão do pacote.

A relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE).

A análise na Câmara será decisiva para definir a versão final das medidas, especialmente os limites de despesas, as regras tributárias e o cronograma de transferências aos entes federativos.

Como se trata de um projeto de lei complementar, o texto precisará alcançar maioria absoluta na Câmara, equivalente a pelo menos 257 votos, para ser aprovado. Caso sofra alterações de mérito, deverá retornar ao Senado antes de seguir para sanção presidencial.

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