CCJR aprova multas de até dois salários mínimos por descarte irregular de lixo em Goiânia

Proposta prevê punições conforme a gravidade da infração e recompensa de 20% do valor da multa para moradores que denunciarem irregularidades

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foto: Câmara Municipal de Goiânia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei nº 228/2026, que estabelece multas para pessoas físicas e jurídicas que realizarem descarte irregular de lixo em espaços públicos da capital. A proposta, de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB), prevê penalidades de um terço a dois salários mínimos, conforme a gravidade da infração.

O texto também cria um incentivo financeiro para a participação da população na fiscalização. Moradores que denunciarem irregularidades poderão receber 20% do valor da multa aplicada ao responsável pelo descarte, desde que a denúncia resulte em autuação e pagamento integral da penalidade.

As multas serão divididas em quatro categorias: leves, médias, graves e gravíssimas. Os valores correspondem a um terço do salário mínimo para infrações leves, meio salário mínimo para as médias, um salário mínimo para as graves e dois salários mínimos para as gravíssimas.

Em caso de reincidência, os valores poderão aumentar em até 50% na primeira repetição da infração e em até 100% a partir da segunda. A classificação levará em consideração fatores como volume e natureza dos resíduos, local do descarte e danos ambientais provocados.

A proposta abrange o descarte irregular de embalagens, papéis, plásticos, restos de alimentos, móveis, entulhos, resíduos de construção civil, eletrodomésticos e restos de poda. A proibição se aplica a ruas, calçadas, praças, parques e áreas verdes.

Recompensa para quem denunciar

Para receber a recompensa, o morador deverá apresentar uma denúncia formal, com identificação, descrição da ocorrência e, sempre que possível, registros fotográficos ou vídeos que comprovem a irregularidade.

O pagamento dos 20% ficará condicionado à quitação integral da multa pelo infrator e à disponibilidade orçamentária do município. O projeto também prevê o sigilo da identidade do denunciante, respeitadas as hipóteses legais de acesso às informações.

Os valores arrecadados com as penalidades, descontadas as recompensas, serão destinados à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Os recursos deverão ser utilizados na instalação e manutenção de lixeiras públicas, limpeza de espaços urbanos e campanhas de educação ambiental.

Projeto recebeu questionamentos na Câmara

Antes da aprovação, a proposta foi alvo de questionamentos durante reunião da CCJR realizada no dia 11 de novembro. Na ocasião, o presidente da comissão, Luan Alves (MDB), pediu vista para ampliar a discussão sobre o texto.

A vereadora Kátia Maria (PT) levantou dúvidas sobre a possibilidade de duplicidade de punições, uma vez que o descarte irregular já é previsto no Código de Posturas e na legislação ambiental do município. Ela também questionou a bonificação financeira destinada aos denunciantes.

Em defesa da proposta, o vereador Lucas Kitão (UB) afirmou que a medida complementa mudanças anteriores na legislação municipal e pode contribuir para reduzir os problemas de limpeza urbana.

Segundo o parlamentar, o descarte inadequado de resíduos também provoca entupimento de galerias pluviais e bocas de lobo, além de contribuir para o assoreamento de córregos e outros danos ambientais.

Ecopontos também entram na discussão

Durante a discussão do projeto, Kitão cobrou a retomada dos três ecopontos de Goiânia, estruturas destinadas ao recebimento de resíduos para reaproveitamento e destinação adequada.

De acordo com o vereador, os equipamentos permanecem paralisados, apesar da destinação de recursos para a retomada dos serviços. Ele defendeu a ampliação das políticas de reciclagem e reutilização de materiais, especialmente dos resíduos provenientes da construção civil.

Com a aprovação na CCJR, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação e votação na Câmara Municipal. Caso seja aprovado pelos vereadores, o texto será encaminhado para eventual sanção do prefeito.

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