O governo federal retirou, nesta terça-feira (17), o pedido de urgência constitucional do projeto de lei que prevê a criminalização da exploração de plataformas de apostas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e tem como objetivo liberar a pauta da Câmara dos Deputados para a votação do pacote de ajuste fiscal e da proposta que regulamenta a concorrência nos mercados digitais.
Segundo o ministro, a retirada da urgência foi temporária e faz parte de um acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Após a aprovação das propostas consideradas prioritárias pelo governo, o Executivo pretende reapresentar o pedido de urgência para que o projeto das bets seja analisado ainda em 2026.
Em publicação nas redes sociais, Guimarães afirmou que a medida busca viabilizar a votação das propostas econômicas. O ministro também ressaltou que a retirada da urgência não altera a proibição das plataformas de apostas, que permanece em vigor por meio de uma medida provisória.
Projeto prevê penas de prisão para exploração de bets ilegais
O Projeto de Lei 5.477/2026 estabelece punições para quem explorar plataformas de apostas ilegais, divulgar esses serviços, captar apostadores ou facilitar seu funcionamento. A proposta prevê pena de reclusão de quatro a seis anos para operadores das plataformas e de dois a quatro anos para pessoas envolvidas na divulgação e no apoio às atividades.
A criminalização, entretanto, depende da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional. A proibição da exploração das plataformas já está prevista na Medida Provisória 1.394/2026.
O pedido de urgência havia provocado o bloqueio da pauta da Câmara desde a última sexta-feira (13), após o encerramento do prazo constitucional de 45 dias sem votação. Com a retirada do regime especial de tramitação, os deputados ficam liberados para analisar outras matérias.
Governo prioriza pacote de ajuste fiscal
Entre as propostas que ganharam prioridade está o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que altera regras do arcabouço fiscal e estabelece novos mecanismos de controle das despesas públicas. O texto-base foi aprovado pelo Senado na última semana, por 45 votos a 31, mas ainda dependia da análise de quatro destaques antes de seguir para a Câmara.
O governo estima que as medidas poderão melhorar o resultado das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Entre os pontos previstos estão a redução de determinados benefícios tributários, restrições a compensações tributárias e mecanismos adicionais de contenção de despesas.
Outra proposta priorizada pelo Executivo é o Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras de concorrência para grandes empresas de tecnologia e amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na fiscalização dos mercados digitais.
