O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que prevê uma economia de até R$ 60 bilhões nas contas públicas em 2027. A proposta foi aprovada por 45 votos favoráveis e 31 contrários, após quase quatro horas de discussão no plenário.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para conter o crescimento das despesas públicas, reduzir benefícios tributários e ampliar os mecanismos de controle do orçamento federal. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, a estimativa de economia varia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano.

Apesar da aprovação do texto principal, quatro destaques ainda precisam ser analisados pelos senadores. A votação está prevista para a próxima terça-feira (17). Depois dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Redução de benefícios fiscais

Entre as principais medidas está a redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo governo federal, além dos cortes aprovados no final de 2025. Com isso, a diminuição poderá chegar a 20% em relação aos valores originais.

A medida, entretanto, prevê exceções para determinados setores e atividades. Entre eles estão os benefícios relacionados à folha de pagamentos, à indústria de tecnologia da informação, ao setor de semicondutores e à compra de veículos por pessoas com deficiência (PCDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Mudanças no limite de despesas públicas

O projeto também altera as regras de crescimento das despesas federais. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que os gastos cresçam até 2,5% acima da inflação. Com a proposta, esse limite será reduzido para 2% nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção de despesas.

Outra mudança permite que o governo amplie o bloqueio de recursos do orçamento para tentar alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.

A proposta também estabelece mudanças na utilização de recursos de fundos públicos e nas regras de compensação tributária. Senado Notícias

Mudanças na saúde e nos supersalários

Outro ponto previsto no texto envolve o cálculo do piso federal da saúde. A proposta permite retirar, até 2030, receitas extraordinárias provenientes das exportações de petróleo dessa contabilização.

O projeto também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

A intenção é estabelecer regras para os chamados supersalários, que são remunerações de servidores que ultrapassam o limite constitucional por meio de verbas adicionais e benefícios.

Subsídio ao diesel

O pacote também prevê uma flexibilização nas regras fiscais para despesas relacionadas à estabilização dos preços do diesel. O governo poderá retirar do cálculo da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível.

A medida foi incluída diante dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis. Os valores não deixam de representar despesas públicas, mas poderão ser desconsiderados especificamente na apuração do cumprimento da meta fiscal.

Oposição questiona proposta

A votação foi marcada por críticas de parlamentares da oposição, que questionaram a rapidez da tramitação e os efeitos das medidas sobre estados e setores produtivos.

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou o projeto e afirmou que parte do ajuste fiscal transfere custos para os estados e para o setor produtivo, sem enfrentar o crescimento das despesas públicas.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), por outro lado, defendeu as mudanças e destacou que o texto incorporou sugestões de diferentes parlamentares durante a tramitação. Foram apresentadas 74 emendas, das quais 21 foram acolhidas total ou parcialmente.

Meta fiscal para 2027

O governo federal defende que o pacote é necessário para conter o avanço das despesas, ampliar a arrecadação e garantir espaço no orçamento para o cumprimento da meta fiscal de 2027.

A previsão é alcançar um superávit primário equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), estimado em R$ 73,2 bilhões. O indicador representa a diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

A aprovação no Senado representa uma etapa da tramitação. O projeto ainda precisa concluir a votação dos destaques e passar pela Câmara dos Deputados antes de seguir para as próximas etapas legislativas.