O governo federal articula a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado sem incluir alterações relacionadas à redução da maioridade penal. A estratégia foi discutida nesta terça-feira (3), em reunião de representantes do governo no Palácio do Planalto, antes da votação prevista para a tarde no plenário da Casa.

A intenção do Executivo é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em março, evitando que eventuais mudanças obriguem a proposta a retornar aos deputados e prolonguem sua tramitação. A PEC é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está relacionada ao plano de criação do Ministério da Segurança Pública.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo defenderá a votação do texto sem a inclusão das emendas sobre maioridade penal. Segundo ele, a discussão poderá continuar em uma proposta específica que já tramita na Câmara.

“Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o governo e para todos nós, mas não dá para misturar”, declarou o ministro após a reunião com lideranças governistas.

Oposição mantém pressão para reduzir maioridade penal

Apesar da articulação do governo, a oposição no Senado pretende manter a emenda que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes comuns e para 14 anos em determinados crimes hediondos.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), confirmou nesta terça-feira que a bancada manterá o destaque para que a proposta seja votada separadamente. A declaração foi feita após reunião de líderes no Senado.

A discussão ganhou força depois que o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda alternativa, propondo a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e tortura.

A iniciativa provocou divergências entre integrantes do próprio governo e do PT. Enquanto parte dos parlamentares defende a discussão sobre a mudança na idade penal, outra ala prioriza a aprovação da PEC da Segurança nos termos já aprovados pela Câmara.

Diante do impasse, a votação da proposta, que estava prevista para outubro, foi adiada. Agora, o governo tenta evitar que a divergência sobre a maioridade penal volte a impedir o avanço da matéria.

Governo quer evitar retorno da PEC à Câmara

Um dos principais argumentos do Executivo é que alterações no conteúdo da PEC podem exigir uma nova análise da Câmara dos Deputados, atrasando a conclusão do processo legislativo.

A proposta aprovada pelos deputados em março deixou de fora a redução da maioridade penal. Na ocasião, o tema foi separado da PEC da Segurança e encaminhado para discussão em uma proposta própria.

O governo pretende seguir o mesmo caminho no Senado. Segundo José Guimarães, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho (PT-SE), deverá encaminhar as emendas relacionadas à maioridade penal para tramitação separada.

A expectativa do Executivo é concluir a votação da PEC da Segurança sem alterações e avançar com a proposta de criação do Ministério da Segurança Pública.

O que prevê a PEC da Segurança Pública?

A proposta estabelece mecanismos para ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. O texto também prevê mudanças na organização e nas atribuições de órgãos de segurança pública.

Entre os principais pontos estão:

• Integração entre os governos: ampliação da cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado.
• Sistema Único de Segurança Pública: inclusão do sistema na Constituição Federal.
• Atuação das forças policiais: ampliação de competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, incluindo a possibilidade de atuação da PRF no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
• Combate às organizações criminosas: previsão de regras específicas para integrantes e lideranças de facções, milícias e organizações paramilitares.

A proposta também prevê mecanismos de compartilhamento de informações e atuação conjunta entre as forças de segurança.

A votação no Senado ocorre em meio à disputa entre governo e oposição sobre a inclusão da maioridade penal no texto. Caso sejam aprovadas alterações de mérito, a matéria poderá precisar retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para a conclusão da tramitação.