O aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e a possibilidade de remissão de determinadas dívidas podem abrir novas perspectivas para os pequenos negócios no Brasil. Para o administrador público e especialista em Gestão Empresarial Estratégica Einstein Paniago, as mudanças podem facilitar a expansão das atividades e a regularização de empreendedores, desde que sejam acompanhadas de acesso ao crédito, orientação contábil e oportunidades de comercialização.

O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs com CNPJ ativo, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), divulgados em setembro de 2026. Apesar da expressividade do segmento, a formalização, por si só, não garante aumento da renda ou crescimento sustentável dos negócios.

Nesse cenário, as mudanças nas regras do regime simplificado podem contribuir para melhorar as condições de atuação dos microempreendedores, especialmente daqueles que já possuem clientes e precisam ampliar a capacidade de atendimento.

Novo limite de faturamento pode favorecer expansão do MEI

A Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro, prevê mudanças nas regras do MEI, incluindo a ampliação gradual do limite de faturamento anual. Conforme o texto apresentado, o teto, atualmente em R$ 81 mil, poderá passar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, observadas as condições previstas na legislação.

A medida busca permitir que os empreendedores ampliem suas receitas sem precisar migrar tão rapidamente para outro enquadramento tributário.

Para Paniago, a mudança pode beneficiar quem já possui uma carteira de clientes e precisa aumentar a produção ou aceitar novos pedidos.

“Ampliar o teto de faturamento do microempreendedor individual é uma mudança bem-vinda. Para quem já tem clientes e precisa aceitar novas encomendas, permanecer no regime simplificado por mais tempo pode facilitar a expansão. Combinada ao alívio de dívidas e ao acesso a mercados, a medida oferece melhores condições para trabalhar e investir”, avalia.

Remissão de dívidas pode facilitar regularização

Outro ponto destacado pelo especialista é a previsão de remissão de determinados débitos dos microempreendedores individuais. A medida contempla obrigações abrangidas pela legislação, com data de corte em 13 de outubro de 2026, incluindo valores principais e acréscimos previstos nas regras do benefício.

O alcance, entretanto, é limitado. A remissão não significa o perdão indiscriminado de todas as dívidas do empreendedor. Débitos de ICMS, ISS e empréstimos bancários, por exemplo, não estão abrangidos pelo benefício descrito no texto.

A aplicação da medida também depende das condições legais estabelecidas, incluindo requisitos de regularidade e procedimentos específicos para débitos em discussão judicial.

Na avaliação de Paniago, o benefício pode aliviar a situação de quem continua trabalhando, mas enfrenta dificuldades para manter as obrigações financeiras em dia.

“Vejo nessa remissão uma oportunidade de recomeço. Negócios com receitas irregulares podem acumular obrigações difíceis de liquidar mesmo quando continuam trabalhando. Reduzir esse passivo pode facilitar a regularização e aliviar compromissos de pagamento abrangidos pela medida”, afirma.

O especialista ressalta, porém, que a regularização tributária não garante automaticamente a concessão de empréstimos nem a participação em compras públicas. Para acessar essas oportunidades, o empreendedor precisa atender aos critérios estabelecidos pelas instituições financeiras e pelos órgãos contratantes.

Contratação de funcionários exige planejamento financeiro

As mudanças previstas também incluem a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados a partir de 2027, conforme as condições estabelecidas na legislação.

A ampliação da equipe pode ajudar a distribuir tarefas, melhorar o atendimento e aumentar a capacidade de produção. Por outro lado, a contratação exige planejamento para que as despesas trabalhistas não comprometam o equilíbrio financeiro do negócio.

Salários, férias, décimo terceiro salário e encargos devem entrar na conta antes da decisão de contratar.

“Essa expansão exige planejamento financeiro. Salários, férias, décimo terceiro e encargos trabalhistas precisam ser considerados antes da contratação. A orientação contábil pode auxiliar na avaliação da capacidade de pagamento e na identificação dos custos que o negócio terá de absorver”, alerta Paniago.

Incentivo financeiro pode apoiar investimentos

Outra iniciativa mencionada pelo especialista é o PixMEI, programa em estruturação que prevê incentivo produtivo não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário. Segundo as informações apresentadas no texto original, o edital era esperado até o fim de 2026, enquanto as inscrições e a liberação dos recursos dependeriam das regras definitivas.

A proposta é oferecer suporte financeiro para investimentos que contribuam diretamente para a atividade econômica, como a compra de equipamentos e a modernização da estrutura de produção.

Para Paniago, o impacto do incentivo dependerá da aplicação dos recursos em necessidades concretas do empreendimento.

“O conjunto oferece uma perspectiva favorável aos pequenos negócios a partir de 2027. A ampliação do teto e a possibilidade de contratar mais um empregado abrem espaço para crescer; a remissão pode facilitar a regularização de quem acumulou débitos; e o crédito e as compras públicas ampliam as alternativas de investimento e de receita”, analisa.

Compras públicas podem ampliar mercado para microempreendedores

Além das mudanças tributárias e dos incentivos financeiros, o acesso a novos clientes é considerado um dos fatores decisivos para a sustentabilidade dos pequenos negócios.

Nesse contexto, iniciativas como o Contrata+Brasil podem aproximar microempreendedores de demandas por produtos e serviços da administração pública. A participação, entretanto, depende do enquadramento da atividade, da documentação exigida e dos critérios de cada contratação.

Linhas de financiamento como ProCred 360, Pronampe e microcrédito também podem ajudar a custear capital de giro e investimentos. A concessão dos recursos, porém, está sujeita à disponibilidade de crédito e à análise das instituições responsáveis.

Paniago considera que o apoio de profissionais da contabilidade e de entidades como o Sebrae também é importante para que os empreendedores compreendam as regras, organizem as finanças e identifiquem oportunidades de expansão.

Formalização precisa vir acompanhada de oportunidades

A necessidade de combinar formalização e condições efetivas de crescimento também aparece em estudos econômicos. Pesquisa de Alison Farias e Roberto Hsu Rocha, publicada em 2026 no Journal of Public Economics, identificou aumento da formalização sem ganhos correspondentes de crescimento ou de rendimentos entre as empresas recém-formalizadas analisadas.

Embora os resultados estejam relacionados ao contexto específico estudado, a pesquisa reforça a importância de políticas que ultrapassem o registro empresarial e criem condições para ampliar a atividade econômica.

Para Paniago, o desafio é transformar as mudanças legais em resultados concretos para quem depende do próprio negócio para gerar renda.

A ampliação do faturamento permitido, a remissão de determinados débitos e as alternativas de financiamento podem contribuir para esse processo. O resultado, contudo, dependerá da implementação das medidas, do acesso a mercados e da capacidade de cada empreendedor de aproveitar as oportunidades disponíveis.

Quem é Einstein Paniago?

Einstein Paniago é contador, administrador público, professor universitário e especialista em Gestão Empresarial Estratégica. Ao longo da carreira, atuou em cargos estratégicos na administração pública e em entidades de classe, com experiência em governança, fiscalização, auditoria, compliance e finanças públicas.

Doutor em Direito pelo UniCEUB, mestre pela PUC Goiás e MBA pela USP, ele exerce o cargo de conselheiro federal de Contabilidade, com mandato de 2026 a 2029.

Sua atuação é voltada ao desenvolvimento econômico, à modernização do Estado, ao fortalecimento da cidadania fiscal e à melhoria da eficiência na gestão pública.