A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) passará a ser responsável pelo registro de licenças, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). O órgão, que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá funções atualmente sob responsabilidade do Comando do Exército.

Entre as novas atribuições da PF estão:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Fiscalização das atividades desenvolvidas por CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Controle e fiscalização do comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Até o mês passado, a PF qualificou 600 servidores para assumir as funções ainda coordenadas pelo Exército. A instituição também planeja criar 123 delegacias de controle de armas, nas capitais das 27 unidades da federação. Além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais no interior do país.

Democratização dos dados

Nesta segunda-feira (23), a Polícia Federal anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI). O objetivo do painel é ampliar a transparência nos dados estatísticos relacionados aos CACs.

A nova ferramenta reunirá informações detalhadas sobre as atividades desses públicos. O painel trará, de forma clara e acessível, dados sobre registros, tipos de armas mais comuns, quantidade de armamentos, número de vistorias, autuações, apreensões, entre outros indicadores.

Relembre a mudança

O Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, estabeleceu a transferência dessas atribuições. O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e determinou que as competências de autorização, registro e fiscalização das armas dos CACs migrariam do Exército para a Polícia Federal.

A nova legislação também definiu as regras para aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios em todo o território nacional. Além disso, detalhou as normas que regem as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento, bem como o funcionamento das entidades de tiro e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

A transição foi oficializada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), assinado em 19 de setembro de 2023. Assinaram o acordo, o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio.

O primeiro termo aditivo ao ACT, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de dezembro. Assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e José Múcio Monteiro (Defesa). O documento definiu o dia 1º de julho de 2025 como a data de início da fiscalização pela Polícia Federal. Em maio, o Ministério da Justiça liberou R$ 20 milhões para viabilizar a transição e estruturação da PF nessa nova atribuição