O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), sancionou a Lei nº 11.661/2026, que institui o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro. Ao transformar o projeto em lei, no entanto, o chefe do Executivo vetou os dispositivos que ampliavam o acesso da população a tratamentos inovadores para dor crônica, incluindo terapias com cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão ocorre após a aprovação unânime da proposta na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), recebeu pareceres favoráveis em todas as comissões pelas quais tramitou e foi aprovado por unanimidade em plenário. Entre os parlamentares que defenderam sua aprovação está o vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do prefeito na Casa.

Na mensagem de veto encaminhada ao Legislativo, Mabel argumenta que os dispositivos vetados apresentam vício de iniciativa e não foram acompanhados da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pela legislação.

Aprovação unânime contrasta com decisão do Executivo

Apresentado em novembro de 2024, o Projeto de Lei nº 343/2024 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado em primeira votação pelo plenário e, posteriormente, analisado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Como relator da matéria na comissão, Wellington Bessa destacou que a dor crônica representa um importante problema de saúde pública, capaz de comprometer a capacidade laboral, a vida social e o bem-estar da população, motivo pelo qual recomendou a aprovação integral do texto.

Apesar desse entendimento, o Executivo vetou os artigos 3º, 4º e 5º, que autorizavam:

• parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde, universidades, hospitais e centros de pesquisa para o desenvolvimento de tratamentos inovadores;
• campanhas educativas sobre terapias à base de cannabis medicinal;
• incentivo ao acesso de pacientes do SUS a tratamentos para dor crônica, incluindo medicamentos à base de canabinoides, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O contraste entre a aprovação unânime da proposta e a decisão posterior do prefeito levanta questionamentos sobre o posicionamento da administração municipal em relação às políticas públicas voltadas à cannabis medicinal.

Goiânia já possui leis sobre cannabis medicinal

Outro ponto que deve entrar no debate é que Goiânia já possui legislação específica sobre o tema.

Estão em vigor a Lei nº 10.611/2021, que instituiu o Programa Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais, e a Lei nº 11.607/2026, responsável pela criação do Centro Municipal de Cannabis. Ambas são de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza).

Diante desse cenário, especialistas e parlamentares questionam como a Prefeitura interpreta a alegação de vício de iniciativa e de impacto financeiro para vetar dispositivos que dialogam com políticas públicas já existentes no município.

Prefeitura explica justificativa do veto

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a decisão teve fundamento exclusivamente jurídico, em razão de vício de iniciativa e da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sem qualquer relação com o mérito da utilização da cannabis medicinal.

A administração municipal também afirmou que o município já oferece atendimento complementar às pessoas com dor crônica por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), inseridas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

“A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), oferece atendimento complementar para pessoas com dor crônica por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), que integram a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas práticas são utilizadas como abordagem complementar ao tratamento convencional e contribuem para o alívio da dor, promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Entre as práticas ofertadas estão acupuntura, auriculoterapia, ventosaterapia, Reiki, meditação, yoga e outras terapias integrativas, indicadas conforme avaliação clínica e necessidade de cada paciente.”

Sobre a justificativa de impacto orçamentário, o vereador Fabrício Rosa rebate o argumento do Executivo.

“Os dispositivos vetados não criam cargos, despesas obrigatórias ou estrutura administrativa. Estabelecem apenas diretrizes e faculdades ao Executivo, com vistas a orientar políticas públicas de saúde.”

Câmara pode analisar manutenção ou derrubada do veto

O veto do prefeito ainda será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo.

Para o autor da proposta, a retirada dos dispositivos representa um retrocesso para a política municipal de saúde.

“O veto representa um retrocesso para a saúde pública municipal. É lamentável que o Executivo tenha escolhido barrar justamente os artigos que ampliariam o acesso da população ao tratamento da dor crônica com terapias já respaldadas pela ciência. A Anvisa avançou na regulamentação da cannabis medicinal, com a publicação de normas que permitem o cultivo da planta para fins científicos e medicinais, e Goiânia perde a oportunidade de acompanhar esse avanço. Vou dialogar com os vereadores. Não enxergo essa discussão como uma disputa entre prefeito e Câmara. A pergunta é outra: Goiânia quer ou não quer discutir políticas públicas para pessoas que convivem com dor todos os dias?”

Líder do prefeito defendia aprovação integral

Outro ponto que deverá ser esclarecido envolve a posição do vereador Wellington Bessa. Na condição de relator da matéria na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, ele recomendou a aprovação integral do projeto, reconhecendo sua importância para a saúde pública.

Com o veto do prefeito, a expectativa agora é saber se o parlamentar mantém o entendimento manifestado no parecer ou se concorda com as justificativas apresentadas pelo Executivo.

A equipe do Portal GO entrou em contato com o vereador e sua equipe para saber se mesmo com o veto do prefeito, o parlamentar continua recomendando a aprovação integral do projeto, mas não obteve nenhuma resposta.

Pacientes relatam impacto da falta de acesso

A dor crônica é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) um dos principais problemas de saúde pública, afetando cerca de 30% da população mundial. Entre as condições mais comuns estão a fibromialgia, as dores neuropáticas, a artrite e a dor oncológica, que podem comprometer significativamente a qualidade de vida dos pacientes.

Especialistas destacam que os medicamentos à base de cannabis possuem respaldo científico crescente para o tratamento de alguns tipos de dor crônica. Estudos demonstram benefícios principalmente em pacientes com dores neuropáticas e oncológicas, quando a terapia é prescrita por profissionais de saúde e utilizada dentro das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o Sociólogo e coordenador Coletivo Mente Sativa-Marcha da Maconha Goiânia, Marcello Soldan, existe hoje um conjunto consistente de evidências científicas sobre o tema.

“Existe, sim, um respaldo científico que podemos considerar robusto e crescente de que os medicamentos à base de cannabis contribuem para a melhora da qualidade de vida de pessoas que convivem com dor crônica. Os resultados já são amplamente conhecidos em pacientes com dores neuropáticas e dores oncológicas. Os canabinoides, compostos bioativos presentes nesses medicamentos, atuam diretamente no sistema nervoso central, modulando a percepção da dor. Por isso, importantes órgãos científicos e regulatórios, inclusive a Anvisa, reconhecem o uso dessas terapias dentro de critérios e regulamentações específicas, permitindo sua utilização em situações determinadas.“

Para pacientes que convivem diariamente com a dor, o veto representa mais um obstáculo ao acesso ao tratamento.

“O impacto do veto mantém uma barreira de acesso à saúde para a população mais vulnerável de Goiânia. Estamos falando de pessoas com dores oncológicas, neuropáticas e outras condições que, muitas vezes, não encontram alívio nas terapias convencionais ou sofrem com efeitos colaterais importantes dos medicamentos disponíveis“, afirma o sociólogo.

O que permanece na lei

Apesar dos vetos, foi mantida a criação do Dia Municipal de Combate à Dor Crônica, celebrado anualmente em 17 de outubro.

A data tem como objetivo promover campanhas de conscientização, estimular o diagnóstico precoce e incentivar ações educativas voltadas ao manejo da dor crônica, condição que afeta milhões de brasileiros e interfere significativamente na qualidade de vida.