O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (30) que o ministro Alexandre de Moraes ficará responsável pela ação apresentada pelo PSOL contra a derrubada do decreto que aumentava o IOF. O partido tenta anular as votações na Câmara e no Senado que rejeitaram a medida adotada pelo governo Lula.
Inicialmente, o STF havia encaminhado a ação ao ministro Gilmar Mendes. Mas, na sexta-feira (27), Mendes devolveu o processo e sugeriu que Moraes assumisse a relatoria, já que analisa outras ações sobre o mesmo tema. Barroso acatou o pedido e oficializou a mudança.
Em sua decisão, o presidente do STF afirmou que o caso exige uma análise técnica sobre os limites do poder regulamentar do Executivo. “É necessário avaliar se o Presidente agiu dentro do que a legislação permite”, afirmou.
O que pede o PSOL
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o PSOL argumenta que o Congresso feriu a Constituição ao sustar o decreto do IOF sem comprovar abuso de poder normativo por parte do Executivo. Para o partido, o Decreto nº 12.499/2025 apenas alterou alíquotas dentro dos parâmetros legais.
“O STF já invalidou decreto legislativo com o mesmo vício no julgamento da ADI 5744”, sustenta a legenda, que compõe a base aliada do governo.
Disputa política e impacto fiscal
O decreto do IOF fazia parte de uma estratégia do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação. O plano visava atingir as metas do novo arcabouço fiscal. Após reações negativas do Congresso, o governo substituiu o ajuste do IOF por uma medida provisória que elevou tributos sobre apostas e alguns investimentos.
O governo também anunciou o bloqueio de R$ 4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Mesmo com essas mudanças, o Congresso manteve a decisão de rejeitar o decreto do IOF.
Agora, o STF entrará no debate para definir se o Legislativo ultrapassou seus limites ao derrubar a norma presidencial.
