O Programa Morar no Centro teve parte dos incentivos fiscais aprovados pela Câmara Municipal vetada pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município e atinge medidas que haviam sido incorporadas ao projeto durante a análise dos vereadores.

O veto não alcança todo o programa. A decisão do prefeito está concentrada em dispositivos que ampliaram os incentivos tributários previstos originalmente na proposta encaminhada pelo Executivo.

Entre as medidas retiradas estão benefícios de IPTU para novas construções residenciais ou de uso misto, além de regras de isenção de ITBI relacionadas à aquisição de imóveis novos, unidades requalificadas e terrenos destinados a empreendimentos residenciais.

Também caiu a previsão de redução do ISS para 2% em serviços de construção civil, engenharia e arquitetura vinculados às novas edificações. A medida aprovada pela Câmara previa que determinados benefícios fiscais poderiam permanecer em vigor por até dez anos.

Benefícios para imóveis tombados também foram vetados

O texto aprovado pelos vereadores havia criado ainda incentivos específicos para imóveis tombados localizados na área abrangida pelo programa.

Um deles previa desconto de 50% no IPTU para proprietários que mantivessem os imóveis de acordo com as regras de preservação. Outro estabelecia isenção integral do imposto durante cinco anos para imóveis tombados que passassem por requalificação completa.

O veto também alcançou a redução de 50% do IPTU destinada a empresas de serviços que transferissem suas atividades para o perímetro do Morar no Centro.

A justificativa apresentada pelo Executivo aponta problemas fiscais e jurídicos nos dispositivos acrescentados pela Câmara.

A Secretaria Municipal da Fazenda argumentou que algumas das medidas não estavam acompanhadas da estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida para a concessão de benefícios tributários. O órgão também identificou sobreposição com incentivos que já existem na legislação municipal.

Em relação ao ISS, a análise da Prefeitura apontou incompatibilidade de parte das regras aprovadas com a legislação nacional que estabelece a alíquota mínima do imposto.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) manteve entendimento favorável à estrutura principal do Morar no Centro, mas recomendou o veto aos dispositivos incluídos por emenda dos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB).

A decisão de Mabel ainda pode provocar uma nova votação na Câmara. Isso porque os dispositivos vetados podem ser submetidos novamente à apreciação dos vereadores, que terão a possibilidade de manter ou rejeitar o veto do Executivo.

Durante a discussão do projeto, Romário Policarpo já havia afirmado que a Câmara teria a palavra final sobre eventuais vetos. A declaração foi feita antes da decisão de Mabel e indicava a possibilidade de o Legislativo voltar a discutir os incentivos caso fossem retirados pelo prefeito.

O Morar no Centro foi apresentado pela Prefeitura como uma política voltada à ocupação residencial da região central de Goiânia. O programa prevê mecanismos para estimular a recuperação de imóveis e também auxílio financeiro para famílias que cumpram os critérios estabelecidos para acesso à moradia.

A discussão sobre os incentivos fiscais, portanto, deve continuar no Legislativo, agora a partir dos vetos feitos pelo Executivo.