A 2ª Vara Cível de Morrinhos condenou o ex-presidente da Câmara Municipal e atual vereador Wellington Dias (PP) por improbidade administrativa. O Ministério Público de Goiás (MPGO) moveu a ação após identificar irregularidades durante a gestão dele à frente do Legislativo municipal.

A sentença determina que Dias pague multa equivalente a 12 vezes o salário que recebia na época dos fatos. A Justiça também o proibiu de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios e incentivos fiscais por quatro anos, além de condená-lo ao pagamento das custas processuais.

Wellington Dias informou que aguarda a intimação e pretende recorrer, por se tratar de decisão de primeiro grau. O vereador ressaltou que a sentença não resulta na cassação de seu mandato.

“É importante esclarecer que a sentença não decretou inelegibilidade, não suspendeu direitos políticos, não determinou perda de mandato e tampouco impôs qualquer restrição ao regular exercício de suas funções públicas ou políticas”, afirmou em nota.

A defesa sustentou que não houve enriquecimento ilícito, dano ao erário, desvio de recursos públicos ou conduta que comprometa a legitimidade da atuação pública do parlamentar.

“A controvérsia envolve matéria de natureza regimental e administrativa interna do Poder Legislativo, cuja interpretação submeteremos ao exame recursal”, acrescentou.

Segundo o MPGO, Dias promoveu alterações no Regimento Interno da Câmara entre 2017 e 2020 e novamente entre 2022 e 2024 para se manter na presidência. A promotoria também apontou falta de publicidade em atos do processo eleitoral interno, inclusive na divulgação das chapas concorrentes à eleição de dezembro de 2023. A ação ainda identificou que publicações oficiais da Câmara passaram a destacar a figura do então presidente em vez da atuação do Legislativo, configurando violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.