Bruno Peixoto crítica Câmara: falta “amparo legal” em fim da calamidade para Goiânia

Presidente da Assembleia afirma que medida não tem efeito legal

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Foto: Divulgação

Bruno Peixoto (União Brasil), presidente da Assembleia (Alego), fez críticas duras nesta quinta, 9, à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, que aprovou projeto que acaba com o estado de calamidade financeira decretado pela Prefeitura.

Segundo ele, “não há amparo legal para essa medida”. “Fui orientado pela Procuradoria da Alego de que a aprovação compete exclusivamente ao Legislativo estadual, então não há nenhum efeito prático”, disse Bruno Peixoto à coluna Giro, de O Popular.

O estado de calamidade financeira foi reconhecido pela Alego e garante à Prefeitura de Goiânia flexibilidade administrativa e fiscal para lidar com os R$ 5 bilhões em dívidas herdadas da gestão anterior. A medida permite ainda a retomada e continuidade de investimentos e serviços na cidade, segundo e prefeitura, e é visto fundamental na reorganização das finanças.

A votação do projeto é vista como uma manobra política de parte de vereadores insatisfeitos com o prefeito Sandro Mabel (UB). E ocorre depois de Mabel ter limitado indicações políticas para cargos na administração municipal. O clima deixa claro que a tensão entre o Executivo e o Legislativo da capital está longe de diminuir.

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