O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de um decreto do Congresso Nacional que tratam do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão tem caráter liminar e será submetida posteriormente ao plenário da Corte.
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do plenário desta suprema Corte, para suspender os efeitos dos decretos presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025”, escreveu o ministro.
Moraes também determinou uma audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso Nacional, marcada para o dia 15 de julho na sede do STF, em Brasília. A reunião deve contar com representantes da Presidência da República, do Congresso, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Na decisão, o ministro destacou a necessidade de harmonia entre os Poderes e considerou “razoável” a suspensão imediata dos decretos. “Esse indesejável embate entre Executivo e Legislativo, com sucessivas declarações antagônicas, contraria o artigo 2º da Constituição, que exige não só a independência, mas a harmonia entre os Poderes como princípio do Estado Democrático de Direito.”
O STF analisará a manutenção ou não da liminar após a audiência.
Entenda o caso
No fim de maio, o presidente Lula editou decretos que aumentavam o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. A medida buscava elevar a arrecadação do governo dentro das metas do novo arcabouço fiscal. Após críticas, o governo recuou parcialmente e publicou uma medida provisória com outras alterações tributárias.
O Congresso reagiu e derrubou os decretos em votações realizadas no início de junho. Em resposta, a AGU protocolou no STF uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pedindo a validação dos atos presidenciais. A ação foi elaborada a pedido de Lula e baseada em estudo técnico da AGU.
Alexandre de Moraes é o relator do caso, pois, já acompanha outros processos sobre o tema, protocoladas por PL e PSOL. Ainda não há data para a decisão definitiva.
