O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê aumento gradual do limite anual de faturamento da categoria e autoriza a contratação de até dois empregados, medidas que atingem mais de 13 milhões de empreendedores registrados no país.

Se aprovado, o novo teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo federal, a atualização busca corrigir a defasagem acumulada desde 2018, quando o limite vigente entrou em vigor.

A proposta foi elaborada pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Mudança amplia margem de crescimento para MEIs

Na avaliação do governo, o reajuste do teto pretende evitar que microempreendedores sejam desenquadrados do regime simplificado apenas pelo avanço da inflação ou pelo crescimento natural das receitas.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que as mudanças respondem a uma demanda histórica do setor e buscam criar condições para que pequenos negócios ampliem suas atividades sem perder os benefícios do enquadramento como MEI.

Segundo ele, a medida também pretende estimular a geração de empregos formais e fortalecer a atividade econômica em municípios de todo o país.

Projeto também permite contratação de dois funcionários

Outro ponto do projeto amplia de um para dois o número máximo de empregados que poderão ser contratados por um MEI.

De acordo com o governo, a alteração acompanha as discussões sobre mudanças na jornada de trabalho, incluindo propostas relacionadas ao fim da escala 6×1. A expectativa é que a ampliação da capacidade de contratação permita maior flexibilidade na organização das equipes, reduzindo impactos operacionais para pequenos negócios caso novas regras trabalhistas avancem.

O que acontece agora

O projeto começará a tramitar no Congresso Nacional, onde poderá sofrer alterações antes de eventual aprovação. Caso seja aprovado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente da República, as novas regras passarão a valer de forma escalonada a partir de 2027.

A proposta abre uma nova discussão sobre o regime do MEI, que não sofria alterações no limite de faturamento desde 2018 e vinha sendo alvo de pressão de entidades que representam pequenos empreendedores.