Câmara de Goiânia avança com projeto para criar pontos de apoio a trabalhadores de aplicativos

Proposta de Kátia Maria prevê estruturas de descanso e alimentação nas regiões da capital, com responsabilidade atribuída às plataformas digitais

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Divulgação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê a instalação de pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativos em diferentes regiões da cidade. A proposta, apresentada pela vereadora Kátia Maria (PT), pretende estabelecer condições para que os profissionais tenham acesso a estruturas básicas durante a jornada de trabalho.

O texto busca atribuir às empresas responsáveis pelas plataformas digitais a obrigação de viabilizar os espaços, sem transferir diretamente à Prefeitura de Goiânia os custos de implantação. A medida alcança trabalhadores que prestam serviços de transporte individual de passageiros e de entrega por aplicativo.

Entre as estruturas previstas estão locais para descanso, utilização de banheiros, alimentação e recarga de aparelhos celulares. A distribuição dos pontos pelas regiões administrativas pretende reduzir a necessidade de deslocamentos prolongados entre uma corrida ou entrega e outra.

Projeto coloca responsabilidade sobre as plataformas

O Projeto de Lei nº 363/2024 estabelece diretrizes para a instalação dos pontos de apoio na capital. A principal questão é definir a participação das empresas que administram os aplicativos na oferta de infraestrutura aos profissionais que utilizam seus serviços.

Segundo Kátia Maria, a proposta busca fazer com que as plataformas assumam parte da responsabilidade pelas condições de trabalho da categoria. Para a parlamentar, a ausência de espaços adequados dificulta atividades cotidianas, como fazer refeições, utilizar banheiros e descansar durante o expediente.

A vereadora defende a implantação de pelo menos uma unidade em cada região administrativa de Goiânia. O objetivo é ampliar a cobertura territorial desses serviços, de modo que o acesso não fique restrito a determinados bairros.

A iniciativa também levanta uma discussão sobre os limites da responsabilidade das empresas de aplicativos em relação aos profissionais que atuam por meio de suas plataformas.

Proposta recebeu questionamentos jurídicos durante a tramitação

O projeto foi apresentado em dezembro de 2024 e enfrentou resistência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Em 2025, a Procuradoria da Câmara apontou possíveis problemas jurídicos relacionados à competência legislativa da União e ao princípio da livre iniciativa. O relator Bruno Diniz recomendou a rejeição da proposta.

Apesar do parecer contrário, o texto avançou na comissão em 28 de outubro de 2026, após voto em separado da vereadora Daniela da Gilka pela aprovação. A tramitação prosseguiu até a primeira votação em plenário.

Goiânia já tem dois pontos de apoio previstos em programa federal

A discussão na Câmara ocorre paralelamente à implantação de outra iniciativa destinada aos trabalhadores de aplicativos.

Em outubro, a Prefeitura de Goiânia e o governo federal firmaram um convênio para instalar duas unidades do programa Parada Certa, previstas para o Jardim América e o Setor Sul.

Os espaços deverão contar com banheiros, chuveiros, áreas de descanso, estrutura para refeições, acesso à internet e recarga de celulares. A previsão divulgada é de funcionamento até dezembro de 2026.

Nesse modelo, o Banco do Brasil ficará responsável pelos custos operacionais durante o primeiro ano, enquanto a Prefeitura assumirá a preparação das instalações elétricas e hidráulicas e o fornecimento de internet.

A proposta de Kátia Maria tem abrangência diferente: pretende ampliar a distribuição de pontos de apoio pelas regiões administrativas e envolver diretamente as plataformas digitais no custeio e na disponibilização dessas estruturas.

O que falta para o projeto virar lei?

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Câmara Municipal. Se obtiver novo aval, seguirá para análise do Executivo municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

A aprovação definitiva não significa, por si só, a instalação imediata dos pontos de apoio. A implementação dependerá das regras estabelecidas na legislação e de eventuais medidas posteriores para sua aplicação.

O material divulgado pelo gabinete não detalha prazos para a instalação das unidades, quantidade total de estruturas, estimativas de custo nem eventuais penalidades para as plataformas que deixarem de cumprir as exigências.

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