Criada em 2021, a Lei 14.192 tipificou como crime atos que constrangem, ameaçam ou impedem a participação feminina na política e ampliou os mecanismos de combate à violência de gênero no ambiente eleitoral.

A Lei nº 14.192/2021, que tornou crime a violência política de gênero no Brasil, completa cinco anos neste mês de agosto. A norma representou um marco no fortalecimento da participação feminina na política ao criar mecanismos para prevenir, reprimir e punir condutas que tenham como objetivo impedir ou dificultar o exercício dos direitos políticos das mulheres.

A legislação alterou o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, passando a considerar crime qualquer ação que assedie, constranja, humilhe, persiga ou ameace candidatas, detentoras de mandato ou mulheres em função política por causa do gênero. As penas podem variar de um a quatro anos de prisão, além de multa, dependendo da conduta praticada.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a criação da lei foi uma resposta ao aumento da presença feminina na política e aos episódios de violência física, psicológica, moral, econômica e simbólica enfrentados por mulheres durante campanhas eleitorais e no exercício de cargos públicos.

Desde que entrou em vigor, o Grupo de Trabalho do Ministério Público Eleitoral especializado no tema acompanha centenas de casos em todo o país, atuando tanto na responsabilização dos autores quanto na prevenção desse tipo de violência. O órgão também promove campanhas de conscientização e capacitação para fortalecer a participação feminina nos espaços de poder.

Para o MPF, embora a legislação tenha ampliado a proteção às mulheres, ainda há desafios relacionados à subnotificação dos casos, ao julgamento das denúncias e à necessidade de consolidar uma cultura política livre de discriminação e violência de gênero.