Lei da dor crônica avança, mas veto freia medidas sobre cannabis medicinal em Goiânia

Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, inclusive com parecer favorável do líder do prefeito, Wellington Bessa. Executivo alega vício de iniciativa e ausência de impacto orçamentário para justificar veto aos dispositivos sobre tratamentos inovadores.

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O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), sancionou a Lei nº 11.661/2026, que institui o Dia Municipal de Combate à Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 17 de outubro. Ao transformar o projeto em lei, no entanto, o chefe do Executivo vetou os dispositivos que ampliavam o acesso da população a tratamentos inovadores para dor crônica, incluindo terapias com cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS).

A decisão ocorre após a aprovação unânime da proposta na Câmara Municipal. O projeto, de autoria do vereador Fabrício Rosa (PT), recebeu pareceres favoráveis em todas as comissões pelas quais tramitou e foi aprovado por unanimidade em plenário. Entre os parlamentares que defenderam sua aprovação está o vereador Wellington Bessa (Mobiliza), líder do prefeito na Casa.

Na mensagem de veto encaminhada ao Legislativo, Mabel argumenta que os dispositivos vetados apresentam vício de iniciativa e não foram acompanhados da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida pela legislação.

Aprovação unânime contrasta com decisão do Executivo

Apresentado em novembro de 2024, o Projeto de Lei nº 343/2024 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado em primeira votação pelo plenário e, posteriormente, analisado pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Como relator da matéria na comissão, Wellington Bessa destacou que a dor crônica representa um importante problema de saúde pública, capaz de comprometer a capacidade laboral, a vida social e o bem-estar da população, motivo pelo qual recomendou a aprovação integral do texto.

Apesar desse entendimento, o Executivo vetou os artigos 3º, 4º e 5º, que autorizavam:

  • parcerias entre a Secretaria Municipal de Saúde, universidades, hospitais e centros de pesquisa para o desenvolvimento de tratamentos inovadores;
  • campanhas educativas sobre terapias à base de cannabis medicinal;
  • incentivo ao acesso de pacientes do SUS a tratamentos para dor crônica, incluindo medicamentos à base de canabinoides, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O contraste entre a aprovação unânime da proposta e a decisão posterior do prefeito levanta questionamentos sobre o posicionamento da administração municipal em relação às políticas públicas voltadas à cannabis medicinal.

Goiânia já possui leis sobre cannabis medicinal

Outro ponto que deve entrar no debate é que Goiânia já possui legislação específica sobre o tema.

Estão em vigor a Lei nº 10.611/2021, que instituiu o Programa Municipal de Uso da Cannabis para Fins Medicinais, e a Lei nº 11.607/2026, responsável pela criação do Centro Municipal de Cannabis. Ambas são de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza).

Diante desse cenário, especialistas e parlamentares questionam como a Prefeitura interpreta a alegação de vício de iniciativa e de impacto financeiro para vetar dispositivos que dialogam com políticas públicas já existentes no município.

Prefeitura explica justificativa do veto

Em nota, a Prefeitura de Goiânia informou que a decisão teve fundamento exclusivamente jurídico, em razão de vício de iniciativa e da ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sem qualquer relação com o mérito da utilização da cannabis medicinal.

A administração municipal também afirmou que o município já oferece atendimento complementar às pessoas com dor crônica por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), inseridas na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

“A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), oferece atendimento complementar para pessoas com dor crônica por meio das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), que integram a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas práticas são utilizadas como abordagem complementar ao tratamento convencional e contribuem para o alívio da dor, promoção do bem-estar e melhoria da qualidade de vida dos pacientes. Entre as práticas ofertadas estão acupuntura, auriculoterapia, ventosaterapia, Reiki, meditação, yoga e outras terapias integrativas, indicadas conforme avaliação clínica e necessidade de cada paciente.”

Sobre a justificativa de impacto orçamentário, o vereador Fabrício Rosa rebate o argumento do Executivo.

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Vereador Fabrício Rosa

“Os dispositivos vetados não criam cargos, despesas obrigatórias ou estrutura administrativa. Estabelecem apenas diretrizes e faculdades ao Executivo, com vistas a orientar políticas públicas de saúde.”

Câmara pode analisar manutenção ou derrubada do veto

O veto do prefeito ainda será apreciado pela Câmara Municipal, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo.

Para o autor da proposta, a retirada dos dispositivos representa um retrocesso para a política municipal de saúde.

“O veto representa um retrocesso para a saúde pública municipal. É lamentável que o Executivo tenha escolhido barrar justamente os artigos que ampliariam o acesso da população ao tratamento da dor crônica com terapias já respaldadas pela ciência. A Anvisa avançou na regulamentação da cannabis medicinal, com a publicação de normas que permitem o cultivo da planta para fins científicos e medicinais, e Goiânia perde a oportunidade de acompanhar esse avanço. Vou dialogar com os vereadores. Não enxergo essa discussão como uma disputa entre prefeito e Câmara. A pergunta é outra: Goiânia quer ou não quer discutir políticas públicas para pessoas que convivem com dor todos os dias?”

Líder do prefeito defendia aprovação integral

Outro ponto que deverá ser esclarecido envolve a posição do vereador Wellington Bessa. Na condição de relator da matéria na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, ele recomendou a aprovação integral do projeto, reconhecendo sua importância para a saúde pública.

Com o veto do prefeito, a expectativa agora é saber se o parlamentar mantém o entendimento manifestado no parecer ou se concorda com as justificativas apresentadas pelo Executivo.

A equipe do Portal GO entrou em contato com o vereador e sua equipe para saber se mesmo com o veto do prefeito, o parlamentar continua recomendando a aprovação integral do projeto, mas não obteve nenhuma resposta.

Pacientes relatam impacto da falta de acesso

A dor crônica é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) um dos principais problemas de saúde pública, afetando cerca de 30% da população mundial. Entre as condições mais comuns estão a fibromialgia, as dores neuropáticas, a artrite e a dor oncológica, que podem comprometer significativamente a qualidade de vida dos pacientes.

Especialistas destacam que os medicamentos à base de cannabis possuem respaldo científico crescente para o tratamento de alguns tipos de dor crônica. Estudos demonstram benefícios principalmente em pacientes com dores neuropáticas e oncológicas, quando a terapia é prescrita por profissionais de saúde e utilizada dentro das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo o Sociólogo e coordenador Coletivo Mente Sativa-Marcha da Maconha Goiânia, Marcello Soldan, existe hoje um conjunto consistente de evidências científicas sobre o tema.

“Existe, sim, um respaldo científico que podemos considerar robusto e crescente de que os medicamentos à base de cannabis contribuem para a melhora da qualidade de vida de pessoas que convivem com dor crônica. Os resultados já são amplamente conhecidos em pacientes com dores neuropáticas e dores oncológicas. Os canabinoides, compostos bioativos presentes nesses medicamentos, atuam diretamente no sistema nervoso central, modulando a percepção da dor. Por isso, importantes órgãos científicos e regulatórios, inclusive a Anvisa, reconhecem o uso dessas terapias dentro de critérios e regulamentações específicas, permitindo sua utilização em situações determinadas.“

Para pacientes que convivem diariamente com a dor, o veto representa mais um obstáculo ao acesso ao tratamento.

“O impacto do veto mantém uma barreira de acesso à saúde para a população mais vulnerável de Goiânia. Estamos falando de pessoas com dores oncológicas, neuropáticas e outras condições que, muitas vezes, não encontram alívio nas terapias convencionais ou sofrem com efeitos colaterais importantes dos medicamentos disponíveis“, afirma o sociólogo.

O que permanece na lei

Apesar dos vetos, foi mantida a criação do Dia Municipal de Combate à Dor Crônica, celebrado anualmente em 17 de outubro.

A data tem como objetivo promover campanhas de conscientização, estimular o diagnóstico precoce e incentivar ações educativas voltadas ao manejo da dor crônica, condição que afeta milhões de brasileiros e interfere significativamente na qualidade de vida.

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