O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a proibição de manifestações e acampamentos no entorno do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão, assinada na sexta-feira (23), inclui a área conhecida como “Papudinha”, onde está preso o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
A medida estabelece a retirada imediata de qualquer pessoa que esteja acampada nas proximidades do complexo e autoriza a prisão em flagrante em casos de descumprimento ou resistência à ordem judicial. Segundo Moraes, a decisão busca impedir a repetição de atos que tenham caráter golpista ou que representem ameaça à ordem democrática e à segurança institucional.
Na decisão, o ministro afirmou que o direito constitucional de reunião e de manifestação não é absoluto e não pode ser utilizado para fins ilegais. Ele destacou que manifestações não podem reproduzir os acampamentos realizados em frente a quartéis do Exército após as eleições de 2022, que antecederam os ataques de 8 de janeiro de 2023 às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Moraes ressaltou ainda que a área da Papuda é considerada de segurança máxima, o que exige controle rigoroso do acesso e da circulação de pessoas. Para o ministro, qualquer omissão por parte das autoridades pode comprometer a ordem pública e o funcionamento das instituições democráticas.
A decisão foi tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com o órgão, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro montaram acampamentos em frente ao complexo prisional, exibindo faixas com pedidos de anistia e liberdade para o ex-mandatário.
Bolsonaro foi condenado em setembro do ano passado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes correlatos. Inicialmente, ele cumpria pena na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, mas foi transferido para a Papuda no último dia 15 de janeiro.
Ao concluir a decisão, Moraes afirmou que “o Estado Democrático de Direito é inegociável” e reforçou que manifestações não podem colocar em risco a segurança nacional nem comprometer o funcionamento das instituições republicanas.
