A Justiça Federal condenou o governo de São Paulo por não ter constituído o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP) e determinou um prazo de seis meses para que apresente um plano detalhado da sua implementação.

Na decisão, a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo ordena que o governo paulista informe, no plano solicitado, a estrutura pensada e os recursos orçamentários que cobrirão as despesas da ativação do órgão. O prazo começa a correr com o trânsito em julgado.

A 8ª Vara também pede que o governo indique o quantitativo de cargos de que precisará para manter o comitê funcionando, o que inclui o efetivo que ficará responsável pelas visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade no estado. As visitas deverão ocorrer pelo menos uma vez por ano.

O plano deve passar antes pelos órgãos do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e instituições da sociedade civil.

A decisão também fixa o prazo de dez dias para que o governo estadual apresente um cronograma com as etapas de cumprimento do que ficou definido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

A União também foi condenada e instada a cooperar e acompanhar o governo paulista na implantação do comitê. Da esfera federal, o que o tribunal cobrou foram reuniões mensais e a documentação, em relatório, do andamento dos trabalhos.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo afirmou que o Órgão Especial do TRF3 entendeu que não há obrigatoriedade de manter esse tipo de comitê e que “sua implantação não pode ser determinada através de decisão judicial“.

“Em razão da suspensão de liminar anteriormente deferida, a sentença também não produz efeitos até o trânsito em julgado do processo”, acrescentou.

Procurada pela Agência Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, também em nota, que foi intimada e vai “analisar a estratégia processual que irá adotar”.

População carcerária

De acordo com balanço divulgado no início de fevereiro deste ano, a população carcerária no Brasil é de mais de 850 mil pessoas, número que corresponde à terceira maior do mundo. Desde o ano 2000, esse número quase quadruplicou e o déficit de vagas passa de 200 mil, atualmente.

A advogada Rosa Cantal lembra que o projeto de lei 464/2018, que cria o mecanismo de prevenção à tortura, foi apresentado pelo deputado estadual Carlos Bezerra Jr. (PSDB), mas foi arquivado durante a gestão do governador João Doria.

“O mecanismo ia ajudar muito, estando in loco em penitenciárias, manicômios judiciais e até nas comunidades terapêuticas, para ver nesses locais se existe tortura. Isso sabendo que o atual conceito de tortura não abrange só a violência física”, diz Rosa Cantal.

Ela lembra que o conceito de tortura é expandido dentro das penitenciárias. “A tortura, além da violência psicológica, se dá numa penitenciária, por exemplo, com comida estragada, privação de banho de sol, saúde ruim, com a questão da insalubridade”.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que compartilhou o levantamento, salientou, ainda, que cerca de um terço das unidades prisionais foi avaliado com condições ruins ou péssimas, entre 2023 e 2024. A pasta destacou que, desde 2015, a soma de denúncias de tortura e maus-tratos é de mais de 120 mil.