O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) a medida que acaba com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada.

A votação foi destravada após acordo entre Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O fim da cobrança vale apenas para o imposto federal. As compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual cobrado sobre essas operações, com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

A taxação de 20% sobre compras de até US$ 50 havia sido sancionada por Lula em 2024. Em maio deste ano, o próprio governo editou uma medida provisória que abriu caminho para zerar novamente a cobrança federal nessa faixa de valor.

Além das compras internacionais, a medida também isenta a exportação de medicamentos para doenças raras e negligenciadas, e medicações que não estão disponíveis no Brasil e são aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A medida reduz o custo de compras internacionais de baixo valor. Consumidores que compram em plataformas estrangeiras deixam de pagar o imposto federal de 20%. O ICMS estadual continua sendo cobrado.

A lei entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União. Os estados seguem com autonomia para definir suas alíquotas de ICMS.