A Prefeitura de Goiânia prepara um novo projeto de lei para assegurar a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, para cerca de 240 mil famílias. A proposta deve ser encaminhada à Câmara Municipal ainda em 2026, com previsão de efeitos a partir do próximo ano.

A informação foi confirmada pelo vereador Anselmo Pereira (MDB), vice-presidente da Câmara, em entrevista ao Jornal Opção. Segundo ele, o prefeito Sandro Mabel (UB) se reuniu com vereadores da base para discutir a elaboração da proposta.

A intenção é dar respaldo legal aos benefícios concedidos aos contribuintes de menor renda e evitar que mudanças decorrentes da disputa judicial sobre a taxa prejudiquem as famílias atualmente isentas ou beneficiadas por subsídios.

Projeto deve chegar à Câmara ainda neste ano

De acordo com Anselmo Pereira, a Prefeitura pretende apresentar a matéria ao Legislativo antes do fim de 2026, para que as novas regras possam valer em 2027. O vereador, no entanto, não informou uma data para o envio do projeto.

A discussão ganhou força após a prestação de contas de Sandro Mabel na Câmara, na segunda-feira (26), e a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que suspendeu temporariamente os efeitos do julgamento que havia declarado inconstitucionais dispositivos da legislação municipal da Taxa do Lixo.

Com a decisão provisória, as regras questionadas continuam produzindo efeitos até a análise dos embargos de declaração pelo Órgão Especial do tribunal.

Vereadores defendem manutenção dos subsídios

Durante a sessão plenária desta terça-feira (27), parlamentares da base governista defenderam uma solução legislativa para preservar as isenções e os descontos concedidos aos contribuintes.

O vereador Welton Lemos (Novo) afirmou que procurou o prefeito para discutir alternativas e destacou a importância de evitar prejuízos às famílias beneficiadas.

Segundo ele, a Prefeitura subsidia 75% de um custo de R$ 806 milhões relacionado aos serviços de limpeza urbana, enquanto os 25% restantes são distribuídos entre os contribuintes.

O vereador Sargento Novandir (Democrata) também defendeu a continuidade da cobrança e criticou os questionamentos feitos pela oposição.

Oposição questiona cálculo e legalidade da taxa

A vereadora Aava Santiago (PSB), uma das principais críticas à Taxa do Lixo, sustenta que a cobrança utiliza estimativas de custos sem comprovação adequada do volume de resíduos recolhidos. Ela também afirma que a Prefeitura ainda não concluiu a instalação de balanças nos caminhões de coleta, medida que, segundo a parlamentar, foi determinada judicialmente.

Aava argumenta que a ação apresentada na Justiça não busca acabar com os subsídios, mas garantir que as isenções sejam previstas expressamente em lei, de modo a oferecer maior segurança jurídica aos beneficiários.

A vereadora também questiona a necessidade da cobrança e a transparência sobre a destinação dos recursos arrecadados.

A deputada estadual eleita Kátia Maria (PT) igualmente criticou a legislação e afirmou que os benefícios deveriam ter sido estabelecidos de forma mais clara desde a aprovação da taxa. PT e PSDB ingressaram na Justiça contra dispositivos da lei municipal.

Decisão judicial ainda é provisória

A controvérsia sobre a Taxa do Lixo continua em análise no Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão que suspendeu os efeitos do julgamento anterior não encerra a discussão sobre a constitucionalidade da legislação, que ainda deverá ser examinada pelo Órgão Especial.

Enquanto isso, a Prefeitura e vereadores da base articulam mudanças para preservar os benefícios concedidos às famílias de menor renda e evitar alterações na distribuição dos custos da limpeza urbana.

O novo projeto, caso seja apresentado e aprovado, poderá estabelecer regras legais específicas para garantir as isenções a partir de 2027.