O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (12) o pedido de entidades empresariais para adiar a implementação do fim da escala 6 por 1. A decisão mantém para 16 de dezembro de 2026 o início da redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição dos salários.

A liminar tem validade imediata e alcance nacional, mas ainda será submetida à análise do plenário do STF. O pedido foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Distribuição da jornada

Embora tenha preservado o cronograma da mudança, Dino autorizou uma forma alternativa de organização do expediente. Se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias de 8 horas e 24 minutos. Nesse modelo, os minutos adicionais de cada dia não serão considerados horas extras.

O ministro também determinou que a nova jornada não poderá reduzir os salários nem os pisos previstos para as categorias profissionais.

Renegociação de acordos

Cláusulas de acordos e convenções coletivas que forem incompatíveis com a nova jornada perderão a validade a partir de 16 de dezembro. As demais regras negociadas continuarão em vigor até o fim dos contratos.

Sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar eventuais contrapartidas relacionadas à mudança. Sem consenso, as condições não poderão ser alteradas unilateralmente, e os conflitos deverão ser levados à Justiça do Trabalho.

Regras para as folgas

A decisão permite que acordos coletivos estabeleçam formas alternativas de compensação e definam a data das folgas em setores sujeitos a períodos de maior demanda, como comércio, turismo, agricultura e serviços. O direito a dois descansos remunerados por semana, no entanto, deverá ser preservado.

Nos primeiros 90 dias de vigência das novas regras, o governo federal poderá editar normas provisórias por meio de portaria conjunta caso as negociações sobre a compensação da jornada não avancem.

Empresas e contratos públicos

Dino também negou a suspensão da aplicação da reforma para micro e pequenas empresas até a aprovação de uma lei específica.

Para empresas que prestam serviços ao poder público, o prazo de adaptação foi reduzido de um ano para 180 dias. Como a emenda foi publicada em 16 de outubro, a transição terminará em meados de abril de 2027.

A decisão ainda estendeu a determinados empregados de empresas estatais que competem com o setor privado uma exceção ao controle de jornada destinada a profissionais com ensino superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Próxima etapa prevista

Se o plenário do STF confirmar a liminar, a jornada máxima semanal será reduzida novamente em 16 de dezembro de 2027, passando para 40 horas.