A Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, na terça-feira (10), o veto integral do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) ao projeto de lei que estabelece medidas de combate à desigualdade salarial entre homens e mulheres na capital. De autoria da vereadora Kátia Maria (PT), a proposta prevê mecanismos de transparência remuneratória e acompanhamento de possíveis práticas discriminatórias nas empresas.

O Projeto de Lei nº 168/2023 havia sido aprovado pelos vereadores em abril de 2025, mas foi vetado pelo Executivo. Na justificativa, a Prefeitura apontou inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que a proposta trata de matéria cuja competência legislativa é privativa da União.

Com a rejeição do veto, o texto deverá ser promulgado pela Mesa Diretora da Câmara.

O que prevê o projeto

Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações sobre remuneração, o reforço no acompanhamento de possíveis diferenças salariais entre homens e mulheres e a aplicação de sanções administrativas nos casos previstos em lei.

Um dos principais pontos da proposta é a exigência de relatórios anuais de transparência salarial para empresas privadas com 20 ou mais empregados. A regra amplia o alcance da obrigação estabelecida pela Lei Federal nº 14.611/2023, que determina a publicação semestral desses documentos por estabelecimentos com pelo menos 100 trabalhadores.

A legislação federal também estabelece medidas de fiscalização e mecanismos para corrigir diferenças remuneratórias consideradas discriminatórias. A igualdade de salários para profissionais que exercem a mesma função ou desempenham trabalho de igual valor já é assegurada pela legislação trabalhista brasileira.

A aplicação das novas exigências municipais dependerá da promulgação da lei e das competências legais dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Diferença de rendimentos em Goiás

A discussão ocorre em um cenário de desigualdade de rendimentos entre homens e mulheres no estado. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes a 2025, apontam rendimento médio mensal de R$ 4.129 para homens e R$ 2.957 para mulheres em Goiás.

A diferença é de R$ 1.172 por mês, o que significa que o rendimento médio feminino foi 28,4% inferior ao masculino.

Os números, entretanto, representam a diferença geral de rendimentos entre os dois grupos e não demonstram, isoladamente, discriminação salarial entre profissionais que exercem funções equivalentes. Fatores como jornada de trabalho, ocupação e distribuição dos trabalhadores entre setores também influenciam os resultados.

Vereadora questiona veto

Após a votação, Kátia Maria contestou a decisão inicial da Prefeitura de barrar a proposta. Segundo a parlamentar, o projeto pretende ampliar a orientação às empresas e trabalhadoras sobre direitos já previstos na legislação federal, sem gerar despesas adicionais ao município.

A vereadora também defendeu a realização de ações educativas e a divulgação de canais de denúncia para identificar situações de discriminação remuneratória.

Com a derrubada do veto, Kátia afirmou que pretende acompanhar a implementação das medidas e cobrar providências do Executivo municipal. O texto ainda precisará ser promulgado para que suas disposições passem a integrar a legislação de Goiânia.