A disputa comercial entre Brasil e Estados Unidos ganhou novo capítulo institucional com o protocolo do pedido de consultas na Organização Mundial do Comércio (OMC). O Brasil questiona a validade jurídica de sobretaxas aplicadas unilateralmente pelos norte-americanos contra a produção nacional.
A medida visa combater sanções tarifárias que variam entre 12,5% e 25%, implementadas unilateralmente por Washington após apurações do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR).
Estrutura das alegações brasileiras
- Quebra do Artigo I do GATT: Tratamento discriminatório a produtos brasileiros em relação aos de outros países membros.
- Unilateralismo: Adoção de punições baseadas em critérios próprios e sem mediação de órgãos internacionais.
- Impacto no mercado: Encarecimento artificial e Perda de participação de mercado das empresas exportadoras brasileiras.
Rito processual e desdobramentos
A publicação da petição pela OMC torna pública a tentativa brasileira de buscar o arbitramento internacional. As consultas representam o primeiro passo obrigatório do contencioso. Não havendo acordo direto entre as partes, o contencioso evoluirá para a constituição de um painel de especialistas na entidade.
