A Justiça de Goiânia determinou que o vereador Igor Franco (Podemos) remova de suas redes sociais vídeos que utilizam Inteligência Artificial (IA) para atacar o prefeito Sandro Mabel (União Brasil). A decisão liminar, proferida pela magistrada Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, estabelece um prazo de 48 horas para a exclusão total do conteúdo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A decisão fundamenta-se na identificação de indícios de abuso digital. Segundo a juíza, os materiais divulgados pelo parlamentar ultrapassaram a barreira da crítica política convencional ao simular voz e imagem do chefe do Executivo em situações inexistentes. A magistrada destacou que a tecnologia foi empregada para induzir o eleitorado ao erro, criando uma narrativa fictícia com potencial de desinformação em massa.
Os limites da crítica e o uso de “Deepfakes”
Embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça que agentes públicos estão sujeitos a um escrutínio mais rigoroso e críticas intensas, a sentença reforça que tal liberdade não é absoluta. De acordo com o texto judicial, o uso de montagens artificiais com caráter depreciativo fere a lisura do debate público e confunde a opinião popular.
A proibição imposta a Igor Franco estende-se a diversas plataformas digitais, incluindo Instagram, TikTok, Facebook, Telegram, YouTube e WhatsApp. O vereador está impedido de republicar ou compartilhar novos conteúdos que utilizem ferramentas de manipulação digital para simular falas ou ações do prefeito.
Implicações jurídicas e precedentes
Este caso é visto por especialistas em Direito Digital como um marco para a política local, estabelecendo limites claros sobre o uso de tecnologias emergentes no embate institucional. A velocidade de circulação de conteúdos manipulados é um dos pontos centrais da preocupação do Judiciário, dado o dano reputacional imediato que tais vídeos podem causar.
Além da remoção imediata dos vídeos, o prefeito Sandro Mabel pleiteia uma indenização por danos morais. O processo segue o rito processual comum, e o vereador Igor Franco terá o prazo legal para apresentar sua defesa e contestar as alegações. Por ora, a decisão serve como um alerta pedagógico sobre a responsabilidade no uso de ferramentas de IA no ambiente político.
