A 23ª Vara Cível de Goiânia condenou a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. ao pagamento de R$ 130 mil por práticas de publicidade discriminatória e recusa de atendimento baseada em convicções políticas. A sentença, proferida nesta segunda-feira (23), atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) e destaca os limites da liberdade de expressão nas relações de consumo.

A penalidade financeira está dividida em duas frentes: R$ 30 mil por danos morais coletivos, destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), e R$ 100 mil em multas pelo descumprimento reiterado de decisões judiciais anteriores.

Entenda o caso e a fundamentação jurídica

O processo teve origem em setembro de 2025, quando o estabelecimento fixou cartazes com a frase “Petista aqui não é bem-vindo” e publicou em redes sociais que não realizaria o atendimento a esse perfil de consumidor. Na ocasião, o MP-GO obteve uma liminar determinando a retirada imediata das mensagens.

Contudo, conforme detalhado nos autos, a empresa tentou burlar a ordem judicial ao substituir os dizeres por frases como “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista”. Para o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, as novas comunicações mantiveram o caráter hostil e excludente, configurando uma estratégia comercial discriminatória.

Em sua fundamentação, o magistrado rejeitou a tese de defesa baseada na liberdade de expressão. Segundo a sentença, tal direito não é absoluto e encontra barreiras legais no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O texto jurídico ressalta que o artigo 37 do CDC proíbe publicidades abusivas ou discriminatórias, enquanto o artigo 39 veda a recusa injustificada de venda de bens ou prestação de serviços.

“A liberdade de expressão não autoriza o cerceamento de direitos de terceiros no ambiente comercial, ferindo princípios como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político”, destacou o juiz.

Histórico de controvérsias

Esta não é a primeira vez que o estabelecimento se envolve em episódios jurídicos. Em 2022, o frigorífico ganhou manchetes nacionais com a promoção da “picanha mito”, que gerou aglomerações e resultou em um acidente fatal na porta da loja. Além disso, a empresa já enfrentou autuações do Procon por irregularidades sanitárias e investigações da Justiça Eleitoral.

Com a nova decisão, a Justiça de Goiás reafirma o entendimento de que estabelecimentos comerciais devem garantir um ambiente de neutralidade e respeito à pluralidade, independentemente da orientação política de seus proprietários ou clientes.