A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos, acusado de manter relações sexuais com uma criança de 12 anos, gerou forte reação no cenário político nacional. A deputada federal Adriana Accorsi (PT-GO) utilizou suas redes sociais neste sábado (21/2) para questionar o posicionamento da Corte mineira, classificando o desfecho judicial como um retrocesso no combate à exploração sexual infantil no Brasil.
O caso reacende o debate sobre a interpretação do artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de estupro de vulnerável. Pela legislação vigente, qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menores de 14 anos é considerado crime, independentemente de haver consentimento da vítima ou de seu histórico anterior. Segundo a parlamentar, o entendimento do tribunal de que houve “consentimento” ignora a vulnerabilidade absoluta prevista em lei.
“A justiça é a guardiã da legislação, mas nenhuma lei funciona se a aplicação falha na base”, afirmou a deputada.
Conflito entre Legislativo e Judiciário
Para Accorsi, que possui trajetória de 15 anos como delegada de polícia antes de ingressar na política, decisões desse tipo desestimulam o trabalho investigativo e a aplicação de leis mais rigorosas aprovadas recentemente no Congresso Nacional. Ela destacou que, embora o Legislativo tenha trabalhado para endurecer penas — como a recente ampliação da punição para feminicídio para até 40 anos —, a interpretação judicial em casos de abuso de menores continua sendo um ponto de fragilidade no sistema de proteção.
A congressista anunciou que está sendo articulada uma mobilização nacional para solicitar a revisão do caso em instâncias superiores. O objetivo, segundo o anúncio, é evitar que o entendimento de Minas Gerais abra precedentes para futuras absolvições em casos semelhantes, o que poderia agravar os índices de violência contra crianças e adolescentes.
Especialistas alertam para impunidade
O debate jurídico em torno do tema é complexo. Enquanto alguns magistrados aplicam interpretações subjetivas sobre a maturidade da vítima, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores (STJ e STF) costuma ser rígida no sentido de que a vulnerabilidade abaixo dos 14 anos é absoluta. A mobilização liderada pela deputada busca reforçar essa jurisprudência e garantir que a proteção integral à criança seja priorizada sobre interpretações isoladas.
