Projeto de isenção tributária aprovado hoje em segunda votação (32 votos) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acaba com a cobrança de IPVA para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso.

O projeto é de iniciativa do Governo Estadual e segue agora sanção do governador Ronaldo Caiado. Entrará em vigor em 2026.

A previsão é de que atinja um total de 371.958 veículos. O impacto financeiro no primeiro ano será de R$ 63.716.287,94 milhões.

O Estado de Goiás já reduz em até 50% a base de cálculo do IPVA para veículos de até 125 cilindradas, conforme determina o artigo 94-A do Código Tributário. Isso, portanto, fica ampliado.

O texto também revoga a Lei nº 23.173/2024, que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações.

O que diz o governo na defesa do projeto:

“A ausência de lei complementar nacional que regule a cobrança do IPVA para esses bens pode levar os proprietários a optarem por estados com menor tributação em vez da unidade federativa onde residem, o que pode comprometer a distribuição justa e segura do tributo. Não haverá renúncia de receita, pois a referida cobrança não chegou a ser efetivada nenhuma vez.”