O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas on-line, conhecidas como bets, em todo o Brasil. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).

A medida provisória foi editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no país. Com a prorrogação, a proibição continua valendo enquanto o Congresso analisa o texto.

A decisão amplia o prazo para que deputados e senadores discutam a proposta. Como a contagem dos prazos fica suspensa durante o recesso parlamentar, a MP poderá permanecer em vigor até 5 de março de 2027.

O que muda com a prorrogação da MP das bets?

A medida proíbe a exploração de apostas de quota fixa, a oferta de novas apostas, a intermediação das operações e a publicidade das plataformas em território nacional.

Também foram estabelecidas regras para o encerramento das atividades das empresas e a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das casas de apostas. Desde a publicação da MP, novos depósitos passaram a ser proibidos.

Para fiscalizar o cumprimento das restrições, o governo federal criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.

Entre as atribuições do grupo estão identificar e retirar plataformas ilegais do ar, bloquear contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e integrar informações entre órgãos públicos.

Governo cita endividamento e impactos na saúde mental

Ao anunciar a proibição, Lula justificou a decisão com base nos impactos sociais e financeiros provocados pelas apostas on-line.

Segundo dados apresentados pelo governo federal, as bets provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025. O Executivo também aponta consequências relacionadas ao endividamento, ao comprometimento do orçamento doméstico e à saúde mental dos apostadores.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal também receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.

STF analisa constitucionalidade da proibição

A medida provisória também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma.

No último domingo (8), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos judiciais em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a proibição das bets. A decisão busca evitar entendimentos divergentes da Justiça enquanto o Supremo não julga definitivamente o tema.

Antes da suspensão nacional, algumas plataformas conseguiram decisões provisórias favoráveis à continuidade das operações. Posteriormente, essas autorizações foram revertidas.

Quando as bets poderão voltar a funcionar no Brasil?

A prorrogação não significa que a proibição se tornou permanente. Para continuar valendo após o prazo de vigência da MP, a medida precisa ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Caso o Congresso não conclua a votação até 5 de março de 2027, a medida provisória perderá a eficácia. Nesse cenário, as regras de proibição deixarão de produzir efeitos.

Enquanto não houver uma decisão definitiva do Legislativo e do Supremo Tribunal Federal, as restrições estabelecidas pela MP continuam em vigor.