A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na segunda-feira (29) o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a comercializar os naming rights; o direito de nomear equipamentos públicos em troca de contrapartida financeira. O texto recebeu sete votos favoráveis e dois contrários, revertendo um parecer que recomendava o arquivamento.

A relatora original, vereadora Kátia Maria (PT), havia concluído pela rejeição da proposta. O líder do governo na Câmara, vereador Wellington Bessa (Mobiliza), apresentou voto em separado e sustentou que o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, legalidade e interesse público. O parecer divergente foi acolhido pela maioria do colegiado.

O que é o projeto

De autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza), o texto tramita desde 2023. Ele permite que o município ceda, de forma onerosa, o direito de empresas associarem marcas a terminais do transporte coletivo, parques, unidades de saúde, espaços esportivos, eventos e outros bens públicos. A Prefeitura receberá pagamento e os contratos poderão prever investimentos em manutenção, revitalização e modernização dos espaços.

A proposta já havia sido aprovada em primeira votação no plenário no fim de 2025 e passou duas vezes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em razão de emendas apresentadas. Agora, com o aval da Comissão de Finanças, o texto segue para segunda votação em plenário. Se aprovado novamente, irá à sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Abrangência e exigências

O projeto alcança equipamentos de saúde, educação, cultura, assistência social, mobilidade urbana, meio ambiente, esporte, lazer e recreação. Uma emenda do vereador Denício Trindade incluiu as ações de desenvolvimento e decoração natalina.

As empresas interessadas precisam estar em situação regular perante as legislações federal, estadual e municipal. Os contratos terão prazo determinado e deverão prever contrapartidas financeiras proporcionais ao benefício da exposição da marca.

Modelo já testado

Na justificativa, Kitão cita exemplos de naming rights em São Paulo e Rio de Janeiro, onde estações de metrô e arenas esportivas já adotam o modelo. Na capital paulista, contratos com marcas podem render até R$ 200 mil por mês. No exterior, o acordo entre o banco Barclays e o complexo esportivo Barclays Center, em Nova York, firmado em 2009, é mencionado como referência.

O vereador argumenta que a proposta cria uma alternativa de arrecadação sem aumentar a carga tributária e que os recursos obtidos podem ser destinados a obras, manutenção e modernização de equipamentos públicos.