O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9) o afastamento de Gabriela Hardt, determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de atos praticados durante a Operação Lava Jato. A decisão é provisória e será válida até o julgamento definitivo do caso.

Na liminar, Fux entendeu que a punição estava prescrita. Segundo o ministro, o CNJ tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, mas só determinou a abertura do processo administrativo disciplinar em junho de 2024. Pelas regras citadas na decisão, o prazo para apuração de falta funcional de magistrado é de cinco anos.

O ministro também afirmou que não foram apresentadas provas de que Hardt tenha agido com dolo, obtido benefício pessoal ou participado das negociações do acordo que previa a criação de uma fundação privada com recursos relacionados à Lava Jato. Para Fux, a magistrada não poderia ser punida apenas porque uma decisão tomada por ela foi posteriormente anulada ou considerada equivocada.

Retorno após licença médica

A decisão suspende o afastamento, a redução dos vencimentos e a contagem do período da punição. Fux determinou ainda que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegure o retorno de Hardt ao exercício da jurisdição depois do fim da licença médica, desde que não haja outro impedimento legal, com o recebimento integral dos vencimentos.

Hardt havia sido afastada pelo CNJ por dois anos. A sanção foi aprovada em agosto de 2026, após uma apuração sobre a homologação, em 2019, de um acordo que previa a destinação de cerca de R$ 2 bilhões para uma fundação privada. Na ocasião, ela atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato.

Argumentos apresentados por Fux

• O prazo de cinco anos para a aplicação da punição teria terminado antes da abertura do processo disciplinar;
• Não teria sido comprovada a participação de Hardt nas negociações do acordo nem a busca por benefício próprio ou de terceiros;
• Parte das exigências feitas posteriormente à magistrada não teria base normativa existente em 2019;
• A pena de dois anos de disponibilidade não teria sido suficientemente individualizada.

Fux também destacou que decisões judiciais tomadas de boa-fé e com fundamentação não devem resultar em punição disciplinar apenas porque receberam interpretação diferente posteriormente. O ministro determinou que o CNJ preste informações em dez dias e, depois, que o processo seja enviado à Procuradoria-Geral da República.

Histórico da punição

Gabriela Hardt assumiu provisoriamente a 13ª Vara Federal de Curitiba depois que Sergio Moro deixou a magistratura para integrar o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, a juíza atua na 23ª Vara Federal de Curitiba.

Em abril de 2024, Hardt chegou a ser afastada por determinação do então corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, junto com outros magistrados. No dia seguinte, porém, o plenário do CNJ derrubou a medida por 9 votos a 6. A punição aplicada em agosto foi uma decisão posterior do conselho, aprovada por 10 votos a 4.