Big Techs na mira: governo prepara lei contra crimes
Principais pontos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) Princípios fundamentais: - Neutralidade da rede: nenhum serviço ou conteúdo pode ter prioridade injustificada no tráfego de dados. - Liberdade de expressão garantida no ambiente digital. Proteção à privacidade e aos dados pessoais.
Responsabilidade dos provedores e plataformas – Plataformas só respondem por conteúdo de terceiros se não cumprirem ordem judicial para remoção (exceto em casos previstos em lei). – Objetivo: impedir censura e preservar a liberdade de expressão.
Mudança na dinâmica tecnológica – Redes sociais e smartphones se tornaram onipresentes. – Algoritmos passaram a controlar recomendações de conteúdo, influenciando comportamentos e ampliando a disseminação de fake news.
Novos desafios legais – Necessidade de regulamentar inteligência artificial, deep fakes e desinformação.
Principais mudanças desde 2014 Maior responsabilização das plataformas digitais - Redes devem agir proativamente em casos de racismo, pedofilia, discurso de ódio, incitação à violência ou golpe de Estado, mesmo sem ordem judicial. - Notificações extrajudiciais podem obrigar remoção de conteúdo antes de decisão judicial.
Propostas do governo para proteção específica de crianças e adolescentes nas redes sociais: – Verificação de idade e identidade. – Proibição de anúncios direcionados e perfis comportamentais. – Proibição de “caixas de recompensa” em jogos. – Controle parental obrigatório. – Remoção imediata de conteúdo de abuso infantil, sem necessidade de intervenção judicial.
Projetos complementares – PL das Fake News: aprovado no Senado em 2020, atualmente travado na Câmara, por interferência da ala bolsonarista da casa. – Proposta para punir big techs que hospedem ou impulsionem conteúdos ilegais, inclusive por anúncios pagos e redes de robôs.