OAB-GO mobiliza bancada federal contra projeto que restringe acesso à Justiça gratuita

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) encaminhou ofício aos deputados federais e senadores da bancada goiana solicitando apoio contra o Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera as regras para concessão do benefício da Justiça gratuita. Para a entidade, a proposta impõe barreiras ao acesso ao Poder Judiciário e pode prejudicar principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade social.

No documento, a OAB-GO pede que os parlamentares atuem para impedir o avanço do texto, argumentando que o projeto restringe um direito fundamental garantido pela Constituição. A entidade sustenta que as novas exigências poderão inviabilizar o acesso à Justiça para cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios.

O PL 2.239/2022 foi aprovado pelo Senado no fim de junho e retornou à Câmara dos Deputados. O substitutivo estabelece critérios objetivos para a concessão da gratuidade, prevendo benefício automático apenas para determinados grupos, como inscritos no CadÚnico e pessoas que atendam requisitos específicos de renda. Nos demais casos, será exigida comprovação documental da hipossuficiência financeira.

Na avaliação da OAB-GO, essas mudanças podem excluir trabalhadores informais, autônomos, pessoas superendividadas e cidadãos com renda instável, que muitas vezes enfrentam dificuldades para comprovar documentalmente sua situação econômica. A seccional defende que a proposta representa um retrocesso no direito de acesso à Justiça e compromete a efetividade da tutela jurisdicional.

A preocupação também foi manifestada pela Comissão Nacional de Acesso à Justiça da OAB, que aprovou parecer com ressalvas ao projeto. O colegiado entende que o texto pode criar obstáculos indevidos ao exercício do direito constitucional de buscar a prestação jurisdicional, especialmente para as camadas mais vulneráveis da população.