Sancionada lei que obriga uso do Ciot para combater frete abaixo do piso mínimo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei do Frete, que transforma em regra permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). O mecanismo, que vinha sendo aplicado desde março, é a principal ferramenta de fiscalização para assegurar o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário.

A nova lei consolida a exigência do cadastramento das operações de transporte e a emissão do Ciot para todos os contratos de frete. O sistema permite que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) monitore as transações e identifique o pagamento de valores abaixo do piso mínimo estabelecido para a categoria.

O governo vê na medida um instrumento permanente de combate às contratações irregulares, que deprimem a remuneração dos caminhoneiros e geram concorrência desleal no setor.

Os vetos presidenciais

A sanção não foi integral. O Palácio do Planalto barrou artigos incluídos pelo Congresso Nacional durante a tramitação do projeto. O veto de maior peso político recaiu sobre o dispositivo que concedia anistia a multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas que participaram de bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.

O artigo anulava sanções judiciais e administrativas, inclusive penalidades já inscritas em dívida ativa. Na justificativa enviada ao Legislativo, o governo argumentou que a proposta viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, pois alcançaria decisões judiciais já consolidadas.

A justificativa presidencial também apontou que a anistia configuraria renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário-financeiro exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Outro artigo vetado convertia automaticamente em advertência as multas aplicadas por descumprimento da política de pisos mínimos. A avaliação do Executivo é que a medida enfraqueceria a fiscalização e representaria uma anistia de penalidades administrativas, também sem a devida estimativa financeira.

O que permanece em vigor

Com a sanção, os trechos não vetados entram em vigor imediatamente. As regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot como instrumento de controle permanente estão mantidos.

O Ciot continuará sendo o documento que identifica cada operação de transporte de cargas. A ANTT manterá o poder de fiscalizar as contratações e aplicar sanções a quem descumprir os pisos mínimos.

Próximos passos

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta de deputados e senadores. Até a deliberação, os dispositivos barrados não produzem efeitos.

A manutenção dos vetos é vista como um teste para a base governista, especialmente na Câmara dos Deputados, onde a bancada ligada ao transporte de cargas tem forte articulação.